ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 25-4-2005.

 


Aos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Mario Fraga, Mônica Leal, Neuza Canabarro e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Vigésima Quinta e Vigésima Sexta Sessões Ordinárias e da Quinta Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Quarta Sessão Solene, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providências nº 816/05 (Processo nº 2583/05); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo nos 113 e 114/05 (Processos nos 2477 e 2478/05, respectivamente); pelo Vereador José Ismael Heinen, o Pedido de Informações nº 101/05 (Processo nº 2506/05); pela Vereadora Margarete Moraes, o Pedido de Informações nº 099/05 (Processo nº 2470/05); pela Vereadora Neuza Canabarro, as Indicações nos 031, 034 e 035/05 (Processos nos 2555, 2586 e 2587/05, respectivamente). Após, foi apregoado o Memorando nº 079/05, firmado pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Maurício Dziedricki representou externamente este Legislativo no Congresso Internacional Transdisciplinar Ambiente e Direito – CITAD – e no VIII Seminário de Direito Ambiental, realizados do dia dezenove ao dia vinte e um de abril do corrente, na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Também, foi apregoado o Memorando nº 081/05, firmado pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador João Carlos Nedel se encontra representando externamente este Legislativo na solenidade de posse do Desembargador Ubirajara Mach de Oliveira, realizada hoje no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 021/05, do Vereador Sérgio Luiz Giovanela Knopf, Presidente da Câmara Municipal de Mormaço – RS; 021/05, do Vereador Jovir Sérgio Frighetto, Presidente da Câmara Municipal de Dois Lajeados – RS; 028/05, da Vereadora Elenara Picada Machado da Luz, Presidenta da Câmara Municipal de Dom Pedrito – RS; 038/05, do Vereador Antão Lindomar Pavoski, Presidente da Câmara Municipal de Ronda Alta – RS; 136/05, do Vereador José Luiz Frantz, Presidente da Câmara Municipal de Mostardas – RS. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia vinte e cinco ao dia vinte e sete de abril do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Newton Braga Rosa, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, aos Senhores Cláudio Renato Guimarães da Silva, Presidente da Força Sindical do Rio Grande do Sul e representando a Central Autônoma de Trabalhadores do Rio Grande do Sul, e Ademir José Wiederkehr, representando a Central Única dos Trabalhadores – CUT, que abordaram a política econômica hoje vigente no País, ressaltando seus reflexos sobre o quotidiano da classe trabalhadora. Ainda, destacaram a importância de ações públicas voltadas à geração de emprego e renda, com o incentivo à pequena e média empresa, e discutiram a Proposta de Emenda à Constituição nº 369/2005, em tramitação no Congresso Nacional, que propõe modificação na organização sindical brasileira. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Raul Carrion, Dr. Goulart, Luiz Braz, Newton Braga Rosa, Carlos Todeschini e Sebastião Melo, manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores José Luis, Presidente da Associação Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Comércio e Exploração de Jogos de Bingo e Jogos Afins do Estado do Rio Grande do Sul – ASTRABIN; Nilton Souza da Silva, Presidente do Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre; e Atos Motta, Presidente do SINDICARGA; e da Senhora Eunice, Presidenta da Associação dos Aposentados. Ainda, convidou a todos para a Sessão Solene a ser realizada nesta Casa, no dia vinte e oito de abril do corrente, às dezoito horas e trinta minutos, em homenagem ao Dia do Trabalhador. Às quatorze horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi iniciado o GRANDE EXPEDIENTE, tendo o Senhor Presidente informado que, durante esse período, seria realizada homenagem ao transcurso do qüinquagésimo aniversário da Agência Farrapos do Banco do Brasil. Compuseram a Mesa: o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Clairton Belém da Silva, Gerente da Agência Farrapos do Banco do Brasil; o Senhor Nilvo Reinoldo Fries, Superintendente Regional do Banco do Brasil de Porto Alegre; e o Vereador Adeli Sell, como Secretário “ad hoc”. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Adeli Sell enfatizou a importância da Agência Farrapos do Banco do Brasil para o desenvolvimento da região do IV Distrito de Porto Alegre, citando programas dessa instituição, de apoio a pequenos e médios empreendimentos. Nesse sentido, lembrou projeto de microcrédito a vendedores ambulantes e parcerias efetivadas com o Governo Municipal, para implantação de telecentros destinados à inclusão digital de grupos carentes da população. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças, como extensão da Mesa, dos Senhores Evair Camargo e Ademir José Wiederkehr, representando o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Clairton Belém da Silva, que agradeceu, em nome da Agência Farrapos do Banco do Brasil, a homenagem hoje prestada por este Legislativo com referência ao transcurso dos cinqüenta anos dessa instituição. Às quatorze horas e cinqüenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Sebastião Melo, analisando questões atinentes ao sistema tributário brasileiro, denunciou a ocorrência de evasão fiscal no pagamento dos impostos que integram contratos de “leasing” para aquisição de veículos em Porto Alegre. Ainda, solicitou providências da Secretaria Municipal da Fazenda, para que seja averiguado esse assunto e cobrados os valores devidos, viabilizando, dessa forma, recursos à prestação de serviços e realização de obras públicas na Cidade. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e dos professores Paulo Guerra, Alexandra Amarante, Aline Amarante, Monalisa da Luz, Miriam Schenkel, Andreza Azevedo, Andrea Uranga, Cristina Rangel e Helen Macedo, da Escola de Ensino Fundamental Desenvolver, presentes a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial desta Casa. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear o Senhor Cláudio Damazio Pacheco, coordenador da Festa do Ridículo, nos termos do Requerimento nº 066/05 (Processo nº 1312/05), de autoria do Vereador Ervino Besson. Compuseram a Mesa: o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; a jornalista Vera Armando; o Senhor Cláudio Damazio Pacheco, Homenageado; e o Vereador Ervino Besson, Secretário “ad hoc”. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson discorreu sobre a trajetória profissional do Senhor Cláudio Damazio Pacheco, destacando sua atuação como músico e divulgador da cultura tradicionalista gaúcha. Ainda, reportou-se ao evento conhecido como “Festa do Ridículo”, promovido pelo Homenageado e afirmou ser essa festa hoje nacionalmente conhecida, a qual atrai turistas oriundos de todas as regiões do País, gera recursos e valoriza a comunidade do Bairro Belém Novo. O Vereador Mário Fraga parabenizou o Vereador Ervino Besson pela iniciativa de propor a presente homenagem ao Senhor Cláudio Damazio Pacheco, lembrando ter proposto homenagem semelhante por ocasião da comemoração dos quinze anos da Festa do Ridículo. Além disso, mencionou o apoio dado a esse evento por parte de assessores de seu gabinete e justificou que a Festa do Ridículo tem importância não só para a Zona Sul de Porto Alegre, mas também para todo o Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Comassetto saudou o Senhor Cláudio Damazio Pacheco, lembrando a participação do Senhor Paulo Pacheco, pai do Homenageado, em movimentos por melhorias no Bairro Belém Novo. Também, elogiou a atuação do Senhor Cláudio Damazio Pacheco, como representante de Porto Alegre em eventos culturais no exterior, frisando a importância da difusão da cultura como instrumento de construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Cláudio Damazio Pacheco e à Senhora Vera Armando, que destacaram a importância da homenagem hoje prestada por este Legislativo. Às quinze horas e trinta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz questionou a compra de um incinerador de lixo, realizada pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre em mil novecentos e noventa e um, alegando ter havido irregularidades nessa transação, que prejudicaram Porto Alegre. Nesse sentido, questionou o paradeiro de documentos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída na época para averiguar essas denúncias e registrou ter solicitado providências à Mesa Diretora sobre o assunto. Em continuidade, o Senhor Presidente informou ter determinado à Diretoria Legislativa a localização do Requerimento nº 142/91 (Processo nº 1220/91) e do Projeto de Resolução nº 048/91 (Processo nº 2680/91) e o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, solicitando informações acerca do resultado de sindicância realizada nesta Casa para apurar o desaparecimento dos referidos Processos. A seguir, a Vereadora Maristela Maffei formulou Requerimento verbal, solicitando cópia das notas taquigráficas do pronunciamento do Vereador Luiz Braz em Comunicações, tendo os Vereadores Luiz Braz, Carlos Comassetto e Raul Carrion se manifestado e o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Maurício Dziedricki comentou levantamento realizado pela Brigada Militar, segundo o qual a maioria dos guardadores de carro do Bairro Cidade Baixa tem antecedentes criminais, informando denúncias de irregularidades constatadas nesse Bairro. Também, sugeriu que a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos analise esse tema, argumentando que devem ser encontradas soluções práticas para essa situação. O Vereador Sebastião Melo elogiou o trabalho da Secretaria Municipal de Saúde, frisando o mutirão para realização de cirurgias pendentes e a descentralização na distribuição de medicamentos. Ainda, considerou a importância da transferência da atividade econômica do Cais do Porto para o Cais Navegantes e, finalizando, discutiu criticamente o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 007/05, de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, que veda a prática de nepotismo no Município. Em continuidade, foi apregoado o Ofício nº 193/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando sua ausência do Município nos dias vinte e dois e vinte e três de abril do corrente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell discursou sobre as propostas de alterações na orla do Lago Guaíba, apresentando vantagens que essas mudanças poderão trazer às áreas de turismo. Além disso, defendeu que a Fundação de Assistência Social e Cidadania recolha moradores de rua que têm problemas com drogas ou criminalidade e exclamou que deve ser encontrada uma solução para a situação do Bairro Cidade Baixa, tendo em vista os índices de criminalidade desse local. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 185/04, 066 e 099/05, este discutido pelo Vereador Carlos Comassetto, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/05, os Projetos de Resolução nos 079, 084 e 085/05; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 092 e 104/05, o Projeto de Resolução nº 081/05; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 003/01, discutido pelo Vereador Ervino Besson, 004/01, discutido pelos Vereadores Sebastião Melo e Ervino Besson, 189 e 238/04, 024, 085 e 094, 096, 098 e 089/05, este discutido pela Vereadora Mônica Leal, os Projetos de Lei do Executivo nos 001/03, 017 e 064/04, este discutido pelo Vereador Carlos Todeschini, e 065/04, discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini e Sebastião Melo, os Projetos de Resolução nos 072 e 075/05. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Newton Braga Rosa comentou a realização, a próxima quinta-feira, da Frente Empresarial pela Aprovação da Lei do Super Simples, posicionando-se favoravelmente à criação de facilidades para abertura de novas vagas no mercado de trabalho. Nesse sentido, apontou as dificuldades enfrentadas por micro e pequenas empresas para a geração de postos de trabalho, julgando indispensáveis mudanças no sistema tributário em prol dessas iniciativas. O Vereador Professor Garcia discursou sobre o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/05, de sua autoria, que propõe mudanças no Código Municipal de Saúde, no que se refere à possibilidade de as escolas de educação infantis do Município adotarem animais de estimação. Com relação ao tema, justificou que essa proposição tem o objetivo de que as crianças tenham maior respeito pelos animais, tornando-se, dessa forma, adultos mais sensíveis e comprometidos com um nível de relacionamento humano mais fraterno. O Vereador Raul Carrion noticiou a realização de reunião, amanhã, na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, para debater a ampliação da pista do Aeroporto Internacional Salgado Filho e o reassentamento de comunidades do entorno, afetadas por essa obra, destacando a importância desse projeto para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul. Também, discorreu sobre a necessidade de que o Governo Estadual se empenhe pela continuidade do Programa Pró-Guaíba. A Vereadora Clênia Maranhão, replicou as críticas feitas à gestão do Senhor José Fogaça na Prefeitura Municipal, alegando que as dificuldades atuais se devem às condições deixadas pelo Partido dos Trabalhadores quando à frente do Executivo Municipal. Ainda, alegou que o Partido dos Trabalhadores, no Governo de Porto Alegre, usou imagens de obras em desenvolvimento como instrumento de propaganda política, e que muitas dessas obras não foram concluídas. Na ocasião, o Senhor Presidente comunicou a realização de reunião para instalação da Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude, hoje nesta Casa, no Salão Adel Carvalho. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Neuza Canabarro, referindo-se a Projeto de sua autoria, que trata da distribuição de medicamentos diretamente na residência dos pacientes que tenham dificuldades de locomoção, teceu considerações sobre o êxito de iniciativa semelhante adotada no Estado do Rio de Janeiro desde março de dois mil e dois e propugnou pela aprovação do referido Projeto de Lei por esta Câmara Municipal. O Vereador Luiz Braz manifestou-se acerca do problema dos menores de rua de Porto Alegre, sustentando que essa situação se agravou nos dezesseis anos em que o Partido dos Trabalhadores governou o Município e que, durante esse período, não foi criado nenhum programa especial de atendimento a essa faixa da população. Também, ressaltou a relevância de que sejam geradas oportunidades de estudo e emprego às crianças abandonadas, a fim de que elas possam se reintegrar à sociedade. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Mario Fraga, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 005/05, por vinte e sete votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Professor Garcia, Maria Celeste, Ervino Besson, Carlos Comassetto, Luiz Braz, Claudio Sebenelo, Sofia Cavedon, Sebastião Melo, Clênia Maranhão, Maristela Maffei, Manuela d'Ávila e Margarete Moraes, em votação nominal solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Paulo Odone, Raul Carrion e Sebastião Melo e tendo apresentado Declarações de Voto, conjuntamente, os Vereadores Manuela d'Ávila e Raul Carrion e os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Haroldo de Souza, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei e Sofia Cavedon. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Mauro Zacher, Secretário Municipal da Juventude. Também, foram apregoados documentos de autoria dos Vereadores Sebastião Melo, Líder da Bancada do PMDB, e Luiz Braz, Líder da Bancada do PSDB, informando a retirada de representantes, respectivamente, do PMDB e PSDB, para integrarem a Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude. Em seguida, em face de manifestações e Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Manuela d'Ávila, Sebastião Melo, Paulo Odone, Maristela Maffei, Carlos Comassetto, Haroldo de Souza e Sofia Cavedon, o Senhor Presidente prestou informações acerca da inclusão de votos após a proclamação do resultado da votação nominal do Projeto de Lei do Executivo nº 005/05. Ainda, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Ibsen Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do resultado da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 005/05. Na oportunidade, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, por dezoito votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Ibsen Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Carlos Comassetto, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Paulo Odone e Sebastião Melo e Não a Vereadora Sofia Cavedon. Em prosseguimento, o Vereador Sebastião Melo apresentou o Recurso previsto no artigo 99 do Regimento, contra decisão tomada pelo Senhor Presidente, que viabilizou a continuidade do processo de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 005/05. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/05, o qual foi discutido pela Vereadora Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 039/04, por vinte e um votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos Todeschini, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Paulo Odone, Professor Garcia e Sebastião Melo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 004/05, por vinte e um votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Professor Garcia e Sebastião Melo. Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do quórum necessário para a aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 004/05. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 049/05, por vinte e três votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Paulo Odone, Professor Garcia e Sebastião Melo. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nos 048 e 058/05. Às dezenove horas e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães, João Carlos Nedel e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador Luiz Braz. Do que eu, Luiz Braz, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

Presentes o Sr. Quintino Marques Severo, Presidente da CUT; o Sr. Cláudio Renato Guimarães da Silva, Presidente da Força Sindical do Rio Grande do Sul; e o Sr. José Alfredo Santos Amarante, Presidente da Central Autônoma de Trabalhadores do Rio Grande do Sul.

Quero cumprimentar também as lideranças presentes.

O Sr. Cláudio Renato Guimarães da Silva, representando a Força Sindical do Rio Grande do Sul e a Central Autônoma de Trabalhadores do Rio Grande do Sul, está com a palavra para tratar de assunto relativo ao Dia do Trabalhador, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CLÁUDIO RENATO GUIMARÃES DA SILVA: Obrigado, Sr. Presidente, lideranças sindicais, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, para nós, Força Sindical, e falando também em nome da CAT, é importantíssimo vir aqui hoje, nesta tribuna, agradecer a esta Casa a homenagem ao Dia do Trabalhador, que teremos no dia 28 do corrente. É uma homenagem que esta Casa vai prestar a todos os trabalhadores do Brasil, do Rio Grande do Sul e principalmente aos de Porto Alegre.

Nós, da classe operária, que estamos passando por vários momentos difíceis, por várias lutas, vimos à Casa do Povo dizer para os Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras que a atual taxa de juros exercida neste País é insustentável - não a taxa Selic, que os senhores ouvem falar de 19%, mas a taxa de juros que nós trabalhadores pagamos, no cartão de crédito, no cheque especial, no crediário de uma loja. Se a taxa Selic está insustentável, imagine esses juros que nós pagamos.

Vimos dizer para os senhores que nós, trabalhadores, com certeza, estamos com muita dificuldade no que diz respeito ao aumento de emprego nesta Cidade, neste Estado e neste País. Além dos juros, há a carga tributária que o Brasil, que o Rio Grande do Sul vêm impondo às pequenas empresas, às geradoras de emprego neste País, e falamos e defendemos as pequenas empresas. Somente um dado para os senhores: o setor do comércio, onde existem 589 mil empresas, 568 mil empregam de 4 a 20 trabalhadores. Esses são os que geram empregos, e esses são os que mais pagam impostos municipais, estaduais e federais.

Então, nesse 1º de maio, as centrais sindicais, principalmente a Força Sindical, estamos com a bandeira de mais empregos, menos impostos, menos juros, e redução da jornada de trabalho. Achamos, provamos, e temos convicções de que, se nós reduzirmos a jornada de trabalho neste País, provavelmente nós vamos dar um grande passo para a empregabilidade da mão-de-obra brasileira. Não adianta nós vermos dinheiro sendo posto em empresas que não geram lucro; o lucro que nós queremos é o lucro do emprego, o lucro que nós queremos é o lucro do bem social, e o bem social nós vamos conseguir.

A dignidade do cidadão nós vamos conseguir é dando trabalho para ele; ninguém quer esmola, ninguém quer nada dado. Nós queremos o direito sagrado do trabalho, o direito sagrado de exercer nossa profissão, o direito sagrado de exercer a nossa função, de ser remunerado para isso.

Por isso, é importante essa homenagem que a Câmara de Vereadores presta, no dia 28, à classe operária.

Por isso, são importantes as manifestações que as centrais sindicais estão fazendo no Brasil inteiro. A nossa Central está fazendo o 1º de maio aqui no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, no domingo, no Araújo Viana. Estendemos o convite a todos os senhores Vereadores e senhoras Vereadoras que quiserem se fazer presentes. Vamos fazer um 1º de maio, com muito show, com muita festa e muita reivindicação para baixar o imposto, para baixar os juros e para baixar a carga tributária.

Para encerrar, nós vamos pedir a todos os Srs. Vereadores o que nós estamos pedindo aos Deputados Estaduais e a vários Deputados Federais: é preciso fazer uma reforma sindical neste País; é preciso haver um sindicato que realmente represente seus trabalhadores. É preciso que o sindicato comprove que realmente tem sócios, que realmente tem legitimidade. Esta reforma sindical nós queremos fazer: a reforma sindical que bota o sindicato na mão dos trabalhadores, essa é a que nós queremos fazer. Agora, esse Projeto que foi apresentado nós não queremos fazer; nós queremos um sindicato único na base, nós queremos o fim da interferência do Governo nos sindicatos, nós queremos que esse sindicato, derivado, que nada mais é do que a pluralidade sindical, não exista; o que nós queremos são sindicatos fortes e atuantes.

E, Srs. Vereadores, antes de qualquer reforma trabalhista, este Brasil precisa fazer é uma reforma tributária, uma reforma judiciária e uma reforma da Previdência, porque nós, trabalhadores, ficamos com o que a empresa paga para nós, que é o nosso décimo terceiro, um terço das nossas férias e os 8% de Fundo de Garantia; o resto é encargo, é tributo e é imposto. Se uma empresa quer um trabalhador à sua disposição, ela tem de dar um bom plano de saúde, ela tem de dar boas condições para esse trabalhador.

Então, reforma sindical e reforma trabalhista têm que ser discutidas com as lideranças sindicais do Brasil inteiro e têm que vir de baixo para cima, e não de cima para baixo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós convidamos o Sr. Cláudio Renato Guimarães da Silva a tomar assento à Mesa.

O Ver. João Antonio Dib solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 25 a 27 de abril.

 

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Antonio Dib e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Sr. Ademir José Wiederkehr, que falará pela CUT, está com a palavra.

 

O SR. ADEMIR JOSÉ WIEDERKEHR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público aqui presente na Sessão da Câmara Municipal, é uma satisfação falar em nome da Central Única dos Trabalhadores, em nome do nosso Presidente Estadual, companheiro Quintino Severo, que, em função de outros compromissos, não pôde estar aqui, mas certamente estará aqui no dia 28, quando esta Câmara homenageará os trabalhadores pelo dia 1º de maio.

É um dia especial para a classe trabalhadora refletir sobre a condição do trabalho em nosso País, e a CUT - maior Central Sindical deste País -, tem estado à frente da luta dos trabalhadores, e, neste momento, em nível nacional, para que a gente possa ter mais trabalho, emprego, renda, neste País, é fundamental a mudança da política econômica.

A CUT tem participado de manifestações e estará colocando essa bandeira no dia 1º de maio para que nós possamos aumentar a geração de empregos e renda em nosso País. E essa política econômica precisa ser mudada, e passa pela alteração da política de juros, que são muito altos, pois encarecem a contratação de mais trabalhadores para que nós possamos, bem mais, reduzir o desemprego e ter mais postos de trabalho.

Mas nós vamos, também, aproveitar o 1º de maio para reclamar da política de incentivos fiscais do Governo do Estado. Essa política também tem andado na contramão do emprego, pois enquanto são dados incentivos para grandes empresas, como recentemente para o Grupo Gerdau, nós percebemos que faltam recursos para a geração de empregos, falta dinheiro para a Saúde, para a Educação, para os trabalhadores, para os funcionários públicos e para a Segurança.

 Portanto, nós vamos fazer também do 1º de maio um dia de luta contra essa concessão de incentivos fiscais para os grandes grupos econômicos em nosso Estado. Vamos, também, reclamar do reajuste muito baixo que está no Projeto que tramita na Assembléia Legislativa para os pisos regionais. Em anos anteriores, os pisos acompanhavam o reajuste do salário mínimo, que vai subir, agora, 15%, e está sendo proposto apenas 8% para os pisos regionais, isso vai significar uma redução da diferença entre o piso regional e o salário mínimo. Nós já achamos que o salário mínimo é insuficiente para atender as demandas dos trabalhadores, por isso vamos fazer deste 1º de maio a luta para aumentar o salário mínimo e para aumentar os pisos regionais para que nós possamos aumentar a renda da classe trabalhadora.

O 1º de maio será também o dia de luta pela afirmação da soberania nacional, achamos fundamental que este País seja dono do seu destino, por isso vamos protestar contra a ALCA, esse projeto norte-americano, que não ouve os povos, os interesses das nações. Nós queremos soberania, e por isso vamos afirmar a nossa luta de muitos anos, contra a ALCA, esse projeto de dominação que os Estados Unidos pretendem implantar na América do Sul para os povos latino-americanos.

Quero concluir, agradecendo esta oportunidade de trazer a manifestação da Central Única dos Trabalhadores e conclamar todos os Vereadores e Vereadoras, o nosso Presidente, para que participem das nossas atividades em 1º de maio. Vamos fazer um grande ato público em Caxias do Sul, após a Romaria do trabalhador e da trabalhadora. Vai ser um grande evento nos pavilhões da Festa da Uva, em Caxias do Sul. Viva a classe trabalhadora! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR.PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós convidamos o Sr. Ademir a fazer parte da Mesa. Queremos registrar a presença do Sr. José Luis, Presidente da Astrabin - Associação Profissional dos Trabalhadores em Empresas de Comércio e Exploração de Jogos de Bingo e Jogos Afins do Estado do Rio Grande do Sul; do Sr. Nilton Souza, Presidente do Sindicato dos Comerciários; do Sr. Atos Motta, Presidente do Sindicarga; e da Srª Eunice, Presidenta da Associação dos Aposentados.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação ao companheiro Cláudio Renato, representando a Força Sindical e a CAT; nosso companheiro Ademir, representando a CUT. Eu queria dizer que estaremos realizando, no dia 28, nesta quinta-feira, às 18h30min, a primeira Sessão Solene institucional desta Casa, que até então eram de iniciativa de Vereadores. Então, por um Projeto de Resolução aprovado por esta Casa, que tive a honra de ser o proponente, foi aprovado que todos os anos haverá uma Sessão Solene. A Verª Manuela também terá uma Sessão Solene que se somará nesse dia em homenagem aos 80 anos do primeiro jornal operário ainda em existência, A Classe Operária, e certamente será um momento importante para relembrarmos, porque não é um dia de festa somente, é um dia de luto e de luta para rememorar os mártires de Chicago que, em 1886, portanto, há 119 anos, foram à luta pela redução da jornada para oito horas, e tiveram diversos colegas julgados e enforcados pelo crime de dizer que os trabalhadores deveriam ter oito horas de descanso, oito horas de lazer e somente oito de trabalho.

Infelizmente, passados 119 anos, nós temos ainda jornadas de trabalho extremamente extenuantes se considerarmos as horas extras, e, apesar de toda a tecnologia, os trabalhadores não tiveram isso revertido em redução da jornada, creio que essa é uma grande bandeira.

Também existe a luta pela manutenção da unidade da classe operária. Eu acho que esse ato com as três Centrais é algo importante. A luta por um novo projeto de desenvolvimento nacional, soberano, que diga não à ALCA, que afirme a Nação brasileira como a pátria dos trabalhadores brasileiros, é um ato também pela democracia, um projeto de democracia e de valorização do trabalho.

Então, parabéns às três Centrais que se somaram na organização desse ato, independente dos seus atos particulares que terão: a Força Sindical, em Porto Alegre; a CUT, em Caxias do Sul. Mas, no dia 28, eu acho que será um grande ato unitário em Porto Alegre. Parabéns às Centrais, parabéns a esta Casa que teve a iniciativa de criar uma Sessão Solene institucional. Muito obrigado em meu nome e em nome da Verª Manuela d’Ávila, Líder da nossa Bancada.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. GOULART: Queria falar, cumprimentando o nosso querido Cláudio Renato Guimarães Janta da Silva, Presidente da Força Sindical do Rio Grande do Sul, o nosso representante da CUT, e saudar também a Central Autônoma de Trabalhadores, não como um operário da Saúde, mas como um trabalhador que faz parte de um Partido Trabalhista que, provavelmente, tenha na sua história a grande luta e conquistas de grandes movimentos que trouxeram algum alento, alguma dignidade, alguma valorização para o trabalhador. Essa é a nossa grande preocupação.

Eu que venho da época de João Goulart, embora menino ainda, em que se falava na grande república sindical, que poderia acontecer com as modificações que podem fazer com a reforma sindical, que, certamente, vai ser um desprestígio muito grande para a classe trabalhadora. Sabemos que, neste momento, no Senado, tramita o que já foi aprovado na Câmara que é, talvez, a extinção do 13º salário, e mais, do salário maternidade, trazendo um prejuízo gravíssimo para as mulheres nutrizes, para as mulheres que amamentam, fazendo com que isso possa ser extinto.

Então, estamos aqui representando o PDT, dizendo que estamos alerta e estamos juntos para qualquer luta que tenda a fortalecer o Movimento Sindical. Sindicatos forte é igual a trabalhador forte. Um abraço! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)   

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, primeiramente, o meu respeito às Centrais dos Trabalhadores que estão aqui presentes, e vou ousar divergir da denominação de uma das centrais, a Central Única, pois acho que ela deveria adotar uma nova denominação, já que não é mais a única central; existem outras centrais de trabalhadores. Eu sei do trabalho que vocês fazem, eu o respeito e admiro, só que acredito que ela não poderia mais ser chamada de Central Única dos Trabalhadores.

Eu quero cumprimentar o Janta, tenho acompanhado o trabalho que a Força Sindical tem feito com relação a um movimento generalizado, para fazer com que a carga tributária possa ser baixada, que eu sei que é uma luta nacional envolvendo também as outras centrais, mas sei do envolvimento da Força Sindical. E também baixar os juros que têm realmente castigado muito toda a nossa sociedade. Mas essas chagas que nós temos, infelizmente, impedindo a nossa evolução, têm também feito com esse anúncio sempre rotineiro do Governo de que está aumentando o numero de empregos seja visto pela população como uma forma mentirosa de tentar se autopromover, porque, na verdade - eu vi que o Cláudio Janta abordou isso na tribuna -, o que nós temos hoje é apenas a lamentar, o número de empregos não cresceu, está estagnado, infelizmente, e nós precisamos fazer com que essas duas chagas - a carga tributária e os juros - possam realmente vir a baixar para que nós possamos ter, no futuro, empresas com condições de oferecerem mais empregos e o trabalhador poder ser mais feliz.

Nós teríamos, no dia 1º de maio, muito a comemorar, e não como nós estamos fazendo novamente agora, apesar de toda a luta dos sindicatos, toda a luta das centrais sindicais, nós temos ainda muito pouco a comemorar. O salário mínimo ainda é muito baixo, infelizmente, pessoas que no passado brigavam para que nós tivéssemos o melhor salário mínimo pararam a sua briga, e as centrais sindicais eu acho que têm, realmente, um papel preponderante para que o trabalhador volte a ser a grande estrela da nossa sociedade. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Senhores, enquanto os representantes das centrais se manifestavam, estava-me ocorrendo a importância das pequenas e microempresas na geração de empregos no Brasil. Eu não tenho estatística na mão, mas eu lembro que cerca da metade dos empregos produzidos no País eram por pequenas e microempresas.

O Estatuto da Microempresa foi uma conquista importantíssima de 1984, só que, de lá para cá, ele perdeu força de duas maneiras: os valores dos tetos não foram corrigidos, e, então, muitas empresas que estavam enquadradas como microempresas perderam o enquadramento não porque aumentaram o seu faturamento, mas simplesmente porque não houve o devido reajuste dos tetos, e por isso foram desenquadradas. Além disso, uma série de atividades estava incluída no rol de empresas beneficiadas. Ao longo do tempo, várias atividades profissionais saíram fora.

Nós temos uma oportunidade, no meu entendimento, ímpar de restabelecimento das vantagens para as pequenas e microempresas, que são intensivas na geração de empregos: é a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Lembro que haverá uma manifestação, em Porto Alegre, na próxima quinta-feira e acho que seria importante que todos estivéssemos conscientes da importância da microempresa para a geração de empregos e a necessidade de uma legislação mais adequada, como contempla a citada Lei. Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Cláudio Renato, representante da Força Sindical; meu amigo e companheiro Ademir Wiederkehr; Sr. Presidente, é com grande alegria e satisfação que nós manifestamos aqui a nossa opinião, como Bancada do Partido dos Trabalhadores, pois nós temos 25 anos de Partido, somos praticamente coirmãos da Central Única dos Trabalhadores, que tem dois anos a menos, mas que já deixa as suas marcas vigorosas nas transformações do Brasil. E nós, em conjunto, também temos a responsabilidade de conduzir este País à vitória do atual Governo, do Governo Lula, que, sem dúvida, já deixa marcas profundas neste País. Como, por exemplo, depois de 29 anos, depois de ter passado pela ditadura militar, e todos os Governos que a sucederam, é o primeiro ano que nós não necessitamos recorrer ao Fundo Monetário Internacional para pagar as contas do nosso País. Isso não é qualquer conquista, isso é algo extraordinário, importantíssimo e que reverte na retomada do crescimento econômico e na distribuição de renda no País. Nós passamos pela era Collor, era FHC, pelo desmonte do Estado Nacional, pelo empobrecimento, desemprego, pelas privatizações, tudo isso produzido por uma maioria nacional que trouxe conseqüências graves para classe trabalhadora no Brasil.

No entanto, esse sinal começa a apresentar um quadro de reversão importante com a retomada, por parte dos trabalhadores, do emprego, do desenvolvimento, da distribuição de renda, na contenção da inflação. É verdade que os juros ainda continuam altos, mas nós temos conquistas extraordinárias que não podem ser esquecidas e que resgatam a história quem vem de 1968, das grandes manifestações, do combate à ditadura militar, da criação do novo sindicalismo, da fundação da Central Única dos Trabalhadores, da luta dos sem-terra, das pastorais, enfim, de tudo aquilo que nós sempre sonhamos como Partido, em ter um País livre e soberano, independente e que trabalhe na direção da construção de um País democrático e socialista. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente desta Casa, Ver. Elói Guimarães, minhas colegas Vereadoras e meus colegas Vereadores, em nome da nossa Bancada do PMDB, queremos fazer uma saudação muito calorosa ao Cláudio Janta, amigo e companheiro de tantas jornadas, que aqui representa a Força Sindical, e ao Ademir que representa uma outra Força, que é a CUT, de grandes lutas por este País.

Ora, eu anotei aqui, com muita atenção, o Ver. Todeschini falou pela Bancada do PT, de que o Partido dos Trabalhadores é coirmão dos trabalhadores; eu não entendi em que, pois na verdade este é um Governo que não tem sido muito parceiro dos trabalhadores. Se dissesse coirmão dos banqueiros eu acho que ele estava agindo correto, mas dos trabalhadores, não. Em segundo lugar, diz que o Governo tem marcas profundas, mas não diz quais as marcas. Com certeza também não são a favor dos trabalhadores públicos ou privados.

O que eu quero dizer com isso é o seguinte: é que lamentavelmente entra Governo e sai Governo, isso aconteceu na era Fernando Henrique, aconteceu antes da era Fernando Henrique; de vez em quando até há um crescimento do bolo tributário, Ademir, mas a verdade é que não há distribuição de renda. A verdade é que há uma recessão, os governos nas últimas décadas têm apostado na especulação financeira e não no trabalho, isso é uma inversão de pauta de um País que quer investir nos seus trabalhadores. Este é o País que tem os maiores juros do mundo.

Portanto, eu não vou dar parabéns ao Governo Lula por essa política, porém eu aplaudo hoje setores do PT do Rio Grande do Sul que estão absolutamente corretos; o Sr. Raul Pont e outros Deputados que estão nessa luta, porque, efetivamente, este não é um Governo dos trabalhadores. Eu não estou dizendo com isto que os outros também foram, mas este Governo que está aí, lamentavelmente, é um Governo que deu um curso no cunho especulativo.

Portanto, chegamos a mais um 1º de maio em que os salários estão muito aquém das necessidades, em que há um arrocho salarial muito grande, e uma carga tributária que leva à informalidade. Cinqüenta por cento, hoje, estão na informalidade, e essa grande maioria está na informalidade, porque não consegue se estabelecer por causa dessa maldita carga tributária.

Então o nosso abraço muito fraterno por essa luta, com as lutas que os senhores encampam, tanto na CUT como na CGT, eu acho que tem muitas lutas a serem enfrentadas, continuam muitas lutas para esse dia 1º de maio. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não constam mais oradores, posto que todas as Bancadas se manifestaram. Nós queremos, ao encerrar esta parte da presente Sessão, cumprimentar o Sr. Ademir Wiederkehr, que falou em nome da CUT, bem como o Cláudio Renato Guimarães da Silva, que falou pela Força Sindical, da qual é Presidente, bem como pela Central Autônoma de Trabalhadores do Rio Grande do Sul.

Gostaria de dizer da importância da presente Tribuna Popular e que dia 28, próxima quinta-feira, faremos, aqui, um grande ato, uma Sessão Solene, em homenagem, em reflexão, ao Dia do Trabalhador. Estão todos convidados, dada a importância do trabalhador no desenvolvimento do Município, do Estado, do País.

Os trabalhos serão suspensos para as despedidas dos convidados.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h37min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães -14h40min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Grande Expediente, embora não conste do avulso, será destinado a homenagear a passagem dos 50 anos da agência Farrapos do Banco do Brasil de Porto Alegre, proposto pelo Ver. Adeli Sell.

Nós convidamos a integrar a Mesa o Sr. Clairton Belem da Silva, Gerente da agência Farrapos do Banco do Brasil; O Sr. Nilvo Reinoldo Fries, Superintendente Regional do Banco do Brasil de Porto Alegre.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente Elói Guimarães, meus caros amigos representando o Banco do Brasil, Clairton, Gerente da agência da Farrapos, homenageada; o Nilvo, Superintendente do Banco do Brasil; meus caros colegas Vereadores e Vereadoras, eu quero agradecer a Verª Sofia Cavedon que fez uma troca comigo, porque o tempo, hoje, pertencia a ela, para que pudéssemos fazer uma fala a respeito do Banco do Brasil, em especial dos 50 anos da agência Farrapos. É uma agência que tem uma tradição muito grande na cidade de Porto Alegre, porque foi a segunda agência a ser instalada em Porto Alegre, há 50 anos.

Hoje, nós já temos 40 agências do Banco do Brasil na Cidade de Porto Alegre; e esse é um número significativo. A presença desse Banco, que é público, já não é mais um Banco simplesmente estatal, porque, além da participação efetiva do Governo Federal, o Banco do Brasil é um Banco que tem acionistas, portanto tem a participação do público, e continua sendo um Banco público, fazendo o papel de financiador do desenvolvimento da nossa cidade e do nosso País.

Nós temos na agência Farrapos, só para dar um exemplo, em torno de mil e duzentas empresas que se beneficiam, que estão na carteira do Banco do Brasil. São pequenas, são médias empresas que estão localizadas naquela região da cidade, no Bairro São Geraldo, 4º Distrito - como historicamente é conhecida toda aquela macrorregião. Além desses mil e duzentos empresários, nós temos mais treze mil clientes, pessoas físicas. Portanto, uma agência pujante. Não é apenas pelo número de pessoas físicas, de empresários que estão nesse Banco é que se destaca essa agência, mas, fundamentalmente, por sua relação com a comunidade. A agência Farrapos do Banco do Brasil fez algo inédito nesta cidade: fez o Pronaf, o financiamento para os pequenos empreendedores da área agrícola, para os pescadores, para os plantadores de frutas, para os criadores de suínos na Cidade de Porto Alegre, quando nós estávamos na titularidade da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio. O primeiro Pronaf, de Capital, no Brasil, porque nós temos a segunda maior área agricultável em capitais do País, Verª Mônica Leal, perdendo apenas para a Cidade de Palmas, Capital do Tocantins, que, sendo a Capital mais jovem do Brasil, naquela região, evidentemente tem mais área agricultável.

O Banco do Brasil, agência Farrapos, teve e continua tendo um papel fundamental no Projeto Integrado Entrada da Cidade, que todos os Vereadores e Vereadoras conhecem muito bem; a sua efetiva participação nas atividades que estão compondo uma política econômica de desenvolvimento naquela região. Também é de fundamental importância ressaltar o papel que tem o Banco do Brasil, e essa agência em especial, com o microcrédito, porque essa é uma região em que há muitos pequenos empreendimentos, e o microcrédito é um elemento fundamental para, hoje, alavancar uma empresa, como é o Pronaf, que é um microcrédito mesmo para alavancar uma atividade econômica como, por exemplo, um pequeno financiamento para o pescador do Delta do Jacuí poder arrumar o motor de sua lancha, fazer uma reforma na sua lancha, comprar redes, reformar redes para fazer o seu trabalho. Como também foi o microcrédito dado para os criadores de suínos na região Sul, como muito bem o Ver. Comassetto, o Ver. Ervino e outros conhecem essa atividade na nossa Capital.

Também foi com o Banco do Brasil que nós tratamos daquele microcrédito, por exemplo, para o ambulante, que tem uma grande dificuldade de se enquadrar nas normas gerais do sistema financeiro. Pois o Banco do Brasil se abriu para isso, continua aberto para essa questão, e é de fundamental importância. E, o meu caro Ver. Prof. Newton Braga Rosa, entusiasta dos telecentros, como diretor do Sindicato das Empresas de Informática do nosso Estado, foi parceiro ativo, inclusive, com financiamento, com dinheiro, e foi a parceria do Banco do Brasil, em especial da agência Farrapos, incentivadora fundamental dos telecentros na Cidade de Porto Alegre. Se hoje nós somos 33, Clairton, meu caro Nilvo, que é o Superintendente Regional do Banco, nós precisamos mais do que nunca continuar essa parceria pública que é o Banco do Brasil, mas buscando também as organizações não-governamentais, como é o caso dos sindicatos e de outras instituições. Precisamos fazer com que mais pessoas entrem nessa sustentação dos telecentros, porque nós sabemos que o telecentro significa inclusão digital. E nesse sentido, Prof. Newton, é fundamental a participação do Banco nesse processo, porque, além da agência Farrapos ter trabalhado nessa questão, em especial ali na própria Vila Farrapos, Navegantes, nós também tivemos outras agências do Banco, isso é importante ressaltar, com a presença do nosso Superintendente, Nilvo, foi assim também com doação de máquinas e computadores.

Foi assim que o Banco do Brasil entrou na Azenha, só para dar outro exemplo, participando desse espaço, inclusive, da Azenha, que é muito semelhante ao bairro São Geraldo, pela peculiaridade econômica daquela região, que são os micro e pequenos empreendedores.

Mas o Banco do Brasil, agência Farrapos, já tem – e terá cada vez mais – um papel fundamental na qualificação e revitalização do bairro São Geraldo, do 4º Distrito, em Porto Alegre.

Verª Margarete Moraes, tenho certeza que V. Exª participará ativamente da reformulação do Plano Diretor, com Vereadores como o Ver. Sebastião e outros. O Banco do Brasil, pela localização estratégica, pelo peso que tem na região, será fundamental. Nós temos que repensar aquela região, não apenas do ponto de vista urbanístico, mas do ponto de vista econômico, estratégico, porque aquela região fica próxima do Centro da Cidade, da Rodoviária – que é uma forma de acesso à Cidade -, do Aeroporto, do nosso Porto, agora que nós deslocamos todas ações do Cais Mauá para o Cais Navegantes, mais uma razão para colocarmos o 4º Distrito no centro das nossas preocupações; talvez fosse o caso de termos uma sub-relatoria ou uma subcomissão que se ativesse à questão do 4º Distrito. Acho que o Banco do Brasil, agência Farrapos, deveria ser um dos primeiros a ser convidado a nos orientar, a nos falar da economia daquela região, porque um Plano Diretor, sem esse viés econômico, sem essa discussão que dá base à sustentação de uma cidade - que é o desenvolvimento econômico - e principalmente pela visão que nós temos de uma economia capilarizada, de uma economia de pequenos e médios empreendedores, não vai vingar. Daqui a pouco, estaremos com uma Cidade trancada em alguns lugares e, por outro lado, completamente desassistida; uma verdadeira porta aberta para fazer qualquer arranha-céu na cidade, ou coisa do tipo.

Sem dúvida nenhuma, conversando naquela região sob o ponto de vista econômico, com a agência Farrapos, provavelmente teremos a combinação de negócios, de comércio, de atividades nessa área de serviços, com, provavelmente, também, um projeto habitacional viável e exeqüível nessa região da Cidade.

Com esta fala, com este instigamento, eu queria fazer não apenas uma homenagem aos 50 anos da agência Farrapos, mas fazer uma homenagem ao Banco do Brasil. Quando estamos no exterior, se há duas marcas em que a gente sabe que têm guarida, provavelmente com mais condições de acessar do que a nossa Embaixada, do que o Consulado da nossa terra, são o Banco do Brasil e a nossa Varig - que passa por dificuldades; temos que deixar aqui registrada essa questão.

Portanto, o Banco do Brasil faz parte da nossa história e está no bojo do desenvolvimento econômico e social do nosso País; é claro que em alguns momentos da sua história alguns governantes não cuidaram do Banco como deveriam cuidar, mas, hoje, é a sociedade que, de forma vigilante, está cuidando do Banco do Brasil; e trago a agência Farrapos como um exemplo para que, no futuro, continue com essa trajetória, com esse trabalho, com esse dinamismo. Mais uma vez, quero parabenizar todos os funcionários e colaboradores do Banco do Brasil, em nome do Clairton e do Nilvo, que aqui estão muito bem representando o Banco do Brasil. Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos registrar também como extensão da Mesa, a presença do Sr. Evair Camargo e do Sr. Ademir Wiederkehr, que são representantes do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre.

O Sr. Clairton Belém da Silva, Gerente da agência Farrapos do Banco do Brasil, está com a palavra.

 

O SR. CLAIRTON BELÉM DA SILVA: Boa-tarde a todos. Presidente, Elói Guimarães, obrigado por este espaço; Ver. Adeli Sell, muito obrigado pelas palavras. Para nós é uma grande honra estarmos aqui falando em nome do Banco do Brasil, especificamente da agência Farrapos. Estando na Região do 4º Distrito há 50 anos, foi uma agência que foi edificada e projetada pelo nosso Prefeito, na época, Dr. Loureiro da Silva, que escolheu a região exatamente pela sua pujança, escolheu a altura do prédio exatamente para que o Banco do Brasil participasse do desenvolvimento da região. Acreditamos que, nesses 50 anos e nos últimos anos de administração do Banco, temos realmente trabalhado nessa direção, como parceiros das empresas e da comunidade.

Então, gostaria de deixar aqui registrado o nosso muito obrigado pela homenagem e ao Ver. Adeli Sell. Muito obrigado, mais uma vez, pelas suas palavras. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estamos finalizando esta homenagem à agência cinqüentenária do Banco do Brasil - agência Farrapos. Queremos dizer que a Casa foi honrada com o convite de comemorar os 50 anos de bons serviços, fecundos, da agência Farrapos do Banco do Brasil. Dizer que se trata de uma agência modelo, de uma agência referência para o sistema bancário seria “chover no molhado”. Devo dizer ao Sr. Clairton da Silva, Gerente da agência Farrapos, e ao Sr. Nilvo Reinoldo, Superintendente Regional, que tive a oportunidade também de participar, em Santo Antônio da Patrulha, do cinqüentenário daquela agência, onde destaquei o papel importante que o Banco do Brasil tem, principalmente como indutor da economia primária do nosso Estado e também do nosso País. Trata-se, portanto, de uma homenagem extremamente oportuna e justa à agência Farrapos do Banco do Brasil, que tem, sim, muitas responsabilidades, históricas inclusive, no desenvolvimento do 4º Distrito e no desenvolvimento de Porto Alegre.

Por isso, Srs. Clairton Belem da Silva e Nilvo Reinoldo recebam a nossa saudação. A nossa saudação, também, ao Ver. Adeli Sell pela oportunidade que trouxe à Casa de prestar esta homenagem. Damos por encerrada a presente homenagem.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h57min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 14h59min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, minhas colegas Vereadoras, meus colegas Vereadores, primeiro, o nosso agradecimento ao colega Ver. Valdir Caetano, que cedeu o seu tempo em Grande Expediente para este Vereador. Eu venho a esta tribuna para retomar um tema que, no nosso mandato passado, foi um dos eixos da nossa atuação. Qual seja: que o Poder Público tem de ser eficiente para cobrar impostos daqueles que podem pagá-los. Nós temos no Brasil um sistema tributário, Vereador-Presidente, em que os pobres são os que mais pagam impostos, através dos impostos indiretos. E aqueles que mais podem pagar, geralmente são os que não pagam impostos!

Vereador Claudio Sebenelo, durante quatro anos eu pedi desta tribuna para que a Prefeitura agisse em relação às operadoras de leasing nesta Cidade, nas transações de fundo mútuo. Pois, ora, terminou um Governo, assumiu o novo Governo - ao qual nós pertencemos - e eu quero contribuir com este Governo no sentido de que ele efetivamente cobre de quem pode e deve pagar imposto. Eu peço a atenção dos senhores para o seguinte raciocínio: Porto Alegre tem uma frota, Ver. Comassetto, de quase 530 mil veículos; supõe-se que essa frota é renovada anualmente em 20 ou 25%, fruto das transações de leasing, nesta Cidade. Significa que nós temos operações de mais de 100 mil veículos por ano nesta Cidade, para os quais são feitos leasings. O que é que diz, Verª Margarete Moraes, a Lei nº 116, que esta Casa atualizou? Ela diz, em um dos seus itens, que o ISS incide sobre a transação de leasing, e, portanto, se alguém vai à revendedora de carros Unidos, na Ribeiro Jung, na Fiat, na GM, compra um veículo e faz a transação de leasing, ele deveria recolher para os cofres municipais 5% da transação de leasing feita sobre aquele veículo. O que as empresas fazem? O cidadão chega na Ford, na Fiat, fala com o vendedor, escolhe o veículo que vai trocar, ou veículo novo que vai comprar e, depois, como há um banco que funciona dentro da empresa, Ver. Haroldo, o cidadão diz que quer fazer um leasing naquela transação. Aí, geralmente, há uma pessoa ali atendendo, seja representando o banco da GM, o banco da Ford, o banco da Fiat, e traz ao cidadão um contrato já com o nome da cidade: “Este aqui é de São Caetano; este aqui é de Barueri!” (Mostra contratos.) Antes da Lei nº 116 era permitido cobrar alíquota de 0,1%, 0,15%, 0,20%; mas, agora, com a Lei nº 116, a alíquota mínima é de 2%. Então, quando essas empresas fazem uma transação aqui, Ver. Comassetto, e trazem um contrato, por exemplo, da cidade de São Caetano, elas estão cometendo uma fraude, porque o ISS incide na localidade da transação! E é sobre isso que eu acho que a Procuradoria do Município, Ver. Carrion, tem de agir, tanto para trás como para frente!

Se eu calcular a transação de 100 mil veículos, por ano, nesta Cidade, se eu colocar um valor cuja média seja de 30 mil reais por veículo, eu estou falando em três bilhões de reais! Eu estou falando em 150 milhões reais de arrecadação de ISS, que é o tamanho do investimento desta Cidade!

Hipoteticamente, se a Dona Maria, do Barro Vermelho; o Sr. José; o Sr. Pedro, do Campo da Tuca; o Sr. Antônio, lá das ilhas, não pagarem o IPTU, eles correm o risco de perderem os seus televisores preto e branco e até a bicicleta dos seus filhos para pagarem o imposto! Mas os banqueiros não pagam imposto neste País! E também não pagam em Porto Alegre! Isso não está correto! Aqui, há uma fraude, uma evasão fiscal! Alguém há de dizer que o que ocorre aqui é uma elisão fiscal! Não é elisão fiscal! Nesse caso aqui há dolo!

Há evasão fiscal quando eu, ao invés de colocar no contrato a cidade onde está sendo feita a transação, coloco outra cidade! Eu estou cometendo uma evasão fiscal! Portanto, há dolo nessa questão. A lei fiscal diz que a cobrança prescreve em cinco anos, mas quando não há evasão fiscal! Mas quando não há fraude! Mas quando há fraude, as dívidas fiscais não prescrevem em cinco anos.

Portando, a Prefeitura pode cobrar, sim, para trás. Eu vou levar ao Prefeito Fogaça, vou pedir uma audiência com ele e com o Secretário da Fazenda, porque durante quatro anos eu bati nessa questão e acho que está na hora de a Prefeitura colocar os seus Procuradores a notificar os sonegadores. Parabéns ao Cristiano, Secretário, que diz que vai reformular o Conselho do Contribuinte, que é da idade da pedra, não pelas pessoas que estão lá, que são extraordinárias e competentes, mas pela forma de não cobrarem dos poderosos. Então, nós queremos dizer aqui, com toda a sinceridade: esses bancos que ganham bilhões de reais às custas do sangue do trabalhador; esses bancos que têm lucros astronômicos, têm de pagar impostos, pois as pessoas pobres têm de pagar centavo por centavo dos impostos que devem ao erário. Nós estamos preocupados em cobrar de quem não tem, como da D. Maria, do Sr. José, enquanto dos banqueiros deste País não cobramos.

Há problemas lá em cima, há problemas no meio e há problemas aqui em baixo que precisam ser resolvidos.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador) Ver. Sebastião Melo, sem dúvida nenhuma há problemas em todas as esferas, o tema que V. Exª traz aqui, em síntese, também traz para discussão o chamado pacto federativo, que é o papel do Município, do Estado e da União no fortalecimento das estruturas e, neste caso, nós devemos, sim, defender o fortalecimento da estrutura municipal. Portanto conte conosco neste debate e neste tema para ele ir à frente.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Muito obrigado, Ver. Comassetto, mas aqui vai além da questão do pacto federativo, aqui é fraude, porque se há transação do carro aqui em Porto Alegre, nas revendedoras de carro da Av. Ipiranga, da Av. Farrapos, elas trazem um contrato pronto de São Caetano para recolher o imposto para a cidade de São Caetano, porque lá há um paraíso fiscal e aqui teriam de pagar 5%, Ver. Dr. Goulart, que seriam para enfrentar a dor dessa pobre gente que não tem remédio, que não tem acesso à Saúde, que são cinco mil pessoas que moram em áreas de risco nesta Cidade. E não é que os Governos não queiram investir, Verª Neuza, é porque não há recursos. Vossa Excelência já foi Secretária, já esteve no Executivo e eu acredito na boa-fé dos governantes. Mas a verdade é que faltam recursos. Porto Alegre não investe mais do que 150 milhões/ano. E eu estou dizendo de uma fraude que chega a 150 milhões/ano, que se deixa de arrecadar neste Município.

Então, o nosso Governo está-se instalando, se modernizando; vamos cobrar de quem deve e de quem pode pagar. Vamos cobrar dos bancos. Assim não é possível!

Essa questão deste Governo, deixa-se claro, é uma questão histórica, e eu cobrei do PT durante quatro anos para ele cobrar; não cobraram. Mas eu tenho certeza de que o Prefeito Fogaça vai tomar uma atitude. Eu tenho certeza de que o Secretário da Fazenda, que é um homem de bem, que é um homem sério, vai tomar uma atitude, porque, senão, fica difícil eu sustentar um discurso. Não adianta eu discursar para os pequenos e governar para os grandes. Eu tenho de discursar para os pequenos e governar para quem mais precisa. E governar fazendo pagar.

Não estou falando de aumento. Eu não quero um milímetro de aumento; eu não quero uma vírgula de aumento! Mas eu quero que cobrem.

A Dona Maria, da 5.ª Vara da Fazenda Pública, não agüenta mais: recebe um AR todos os dias para pagar o IPTU, e ela não tem como pagar. E se ela não pagar, a Prefeitura vai lá e penhora o bem dela. E os banqueiros estão com o “lombo liso” nesta Cidade e neste País. Essa carga tributária é a mais extraordinária do mundo! O país segundo colocado é a Turquia.

Então, fica aqui o nosso apelo, Sr. Presidente, com absoluta certeza, com a convicção férrea de que este Governo possa cobrar de quem deve. E os banqueiros devem e têm de pagar a conta. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Srs. Vereadores, registramos a visita orientada da Escola de Ensino Fundamental Desenvolver, da Pré-Escola à 5ª Série, com 45 alunos, acompanhados pelos Professores: Paulo Guerra, Alexandra Amarante, Aline Amarante, Monalisa da Luz, Mirian Schenkel, Andreza Azevedo, Andréa Uranga, Cristina Rangel e Helen Macedo.

Esta atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desenvolve com escolas e entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Sejam bem-vindos. (Palmas.)

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, este período é destinado a homenagear o Sr. Cláudio Damazio Pacheco, Coordenador da Festa do Ridículo, nos termos do Requerimento nº 066/05, de autoria do Ver. Ervino Besson.

Convido para compor a Mesa: o Sr. Cláudio Damazio Pacheco e a Jornalista Vera Armando.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, meu caro homenageado, Cláudio Damazio Pacheco, nossa querida jornalista Vera Armando, que, pelo menos uma vez por ano, abrilhanta com grande competência o Baile do Panificador, com um cerimonial extraordinário que tem o nosso reconhecimento; Srs. Vereadores e Sras.Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, colégios aqui presentes, e demais pessoas que nos acompanham pela TVCâmara, o nosso querido homenageado, o Kako, é de uma família tradicional de Belém Novo. Seu avô freqüentava o Bairro na década de 20. Seu pai, nosso conhecido Pachecão, também é um ilustre morador e líder daquela comunidade de Belém Novo.

Kako iniciou sua carreira artística e profissional há mais ou menos 20 anos; sempre teve um grande carisma e facilidade de conquistar e agregar amigos. Muitas festas rolaram no Galpão do Pachecão, onde se reuniam amigos, como o Renato Borghetti, Neto Fagundes, Porca Véia, Leo Almeida, entre outras personalidades do meio tradicionalista gaúcho, para baterem papo e se descontraírem.

Com o passar do tempo, foi descobrindo seu talento e potencial para a música de forma autodidata. Passou a se dedicar e a estudar a música, tornando-se um grande percussionista. Depois de acompanhar muitos cantores na noite de Porto Alegre, passou a acompanhar pelos palcos do mundo o músico Renato Borghetti, que, com o seu talento, levou o nome do nosso País de uma forma extraordinária nessa sua trajetória artística. Com ele o nosso homenageado já convive há mais de 16 anos.

Kako iniciou paralelamente à música uma criação que foi, com o tempo, ganhando forma, volume e identidade, que é a Festa do Ridículo. Ela iniciou como uma brincadeira no Galpão do Pachecão, no dia do aniversário do seu mano, em 1980. E foi conquistando, desde a primeira edição, muitos adeptos e seguidores. A partir daí, ela veio crescendo, crescendo, tendo passado por vários lugares, como CTGs, clubes, salões de igrejas, até chegar à sua 15ª edição, numa imensa lona de circo na praça central da nossa querida Belém Novo.

Nesse momento a Festa passou a contar com a dedicação de uma extraordinária e competente jornalista, que está compondo a Mesa e que orgulha esta Casa no dia hoje: Vera Armando, que começou a apoiar os trabalhos para que a Festa do Ridículo fosse cada vez mais conhecida nacionalmente.

Em 2004 completou 25 anos, tendo uma megaestrutura, com show do Sidney Magal, contando com um público de mais de 20 mil pessoas, gerando cerca de 400 empregos diretos e indiretos, além de movimentar todo o comércio local.

O camarote vip contou com a presença de personalidades como Deise Nunes, Yamandú Costa, Renato Borghetti, Família Fagundes, jogadores de futebol - cito aqui, como exemplo, o nosso Ronaldinho Gaúcho; diversos Partidos políticos se fizeram presentes durantes todas as festividades; jornalistas, juízes, desembargadores, a RBS TV, e também outros veículos de comunicação.

Alguns dados importantes: os carros da Festa do Ridículo foram todos construídos e modelados na comunidade de Belém Novo; na última edição, vieram cinco ônibus fretados de São Paulo diretamente para a Festa do Ridículo.

O apresentador Maurício Kubrusly, do Fantástico, se encantou com a história da Festa, e promete estar presente na próxima.

Caro Presidente, colegas Vereadores, também fica aqui o nosso reconhecimento para com a Brigada Militar e a EPTC, que, ao longo desses 25 anos, deram uma extraordinária colaboração e cobertura. E, vejam V. Exas., não houve durante esse período um incidente sequer nessa Festa com extraordinária organização, com extraordinária competência do nosso querido homenageado.

Portanto, meu caro Kako e minha cara jornalista Vera, esta Casa sente-se extremamente orgulhosa em prestar esta mais do que justa homenagem pelo seu talento e trabalho. Sem dúvida nenhuma, é um orgulho para a nossa querida Porto Alegre - e, por que não? -, para o nosso País. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Neuza Canabarro.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nossos convidados especiais, meu amigo Kako e minha amiga Vera, o Ver. Ervino escreveu algumas coisas sobre a história da Festa do Ridículo, que aconteceu na nossa Cidade e agora já fora da nossa Cidade, fora do nosso Estado.

Quero parabenizar o Ver. Ervino, que teve a brilhante idéia de homenagear o Kako, coisa que este Vereador já fez exatamente há 10 anos, em 1995, quando entregamos ao Kako uma placa homenageando o 15º aniversário da Festa do Ridículo. Quero agradecer também, Kako, à Verª Neuza, pois há uma dificuldade para se conseguir um espaço aqui, e a Verª Neuza foi sensível à nossa causa, até porque a Vereadora também tem uma historia com Belém Novo. Aliás, Vera, graças a Deus, nosso cantinho está lá, e tu também tens história com Belém Novo, todos têm uma história com o nosso cantinho.

Quero dizer para o Kako que fico muito contente com essa homenagem do Ver. Ervino, e não escrevi nada porque tenho no meu gabinete, a começar pelos dois que aqui estão, o Elton e o Paulinho, nosso Chefe de Gabinete; também o tio Cezar e o Pedrinho, todos gente da nossa comunidade, que trabalham comigo e fazem parte dessa Festa; assim como a Dega e a Lucy, que já fizeram parte.

É de coração que nós fazemos esta homenagem, junto com o Ver. Ervino, pelos 25 anos da Festa do Ridículo. Esta história da Vera Armando e do Kako nós acompanhamos desde o galpão do Pachecão, e para nós ela é muito importante.

Lembro-me também de uma época - não sei bem certinho, Kako, porque eu não fiz o estudo - em que nós saímos de Belém. Eu não lembro bem, pensei que era uma vez, mas lembrei-me agora: uma no 1001 e outra no Gigantinho. Para nós, de Belém Novo, graças a Deus, não deu tão certo. E nós trouxemos novamente para o Belém Novo. E agora, Kako, com a base de Governo que somos - o Ervino, o Presidente, a Neuza e eu -, nós queremos também para este ano tentar melhorar. Não sei se vamos conseguir. Para mim, a Festa do Ridículo em Belém Novo está ótima. Mas hoje, com base de sustentação do Governo Fogaça, Vice-Líder que sou, quero, se puder, te ajudar mais um pouco.

O PSDB pediu para que nós falássemos em nome dele também; então, eu falo em nome do Ver. Claudio Sebenelo, do Ver. Luiz Braz, e tenho certeza, do Ver. José Ismael Heinen, que hoje está ausente. Falo em nome, também, do Ver. Bernardino Vendruscolo, que também conhece a nossa história, conhecedor da Zona Sul.

Então, esta Casa, às vezes, quando ouve falar, num primeiro momento, Kako, sobre Festa do Ridículo, parece uma coisa fora da nossa realidade, mas para quem está nos assistindo pela TVCâmara, a Festa do Ridículo, para nós da zona Sul, é muito importante.

Então, parabenizo o Ver. Ervino, e coloco, sim, para quem não conhece, a Vera Armando e o Kako no mesmo patamar dessa festa. Meus parabéns a vocês. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezado Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos visita e que nos assiste, prezados Kako e Vera Armando, vir aqui falar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores é uma honra para nós. Quero trazer aqui também, porque é impossível fazer uma homenagem ao Kako sem falarmos do seu pai, o Pachecão, ou Pacheco, de Belém Novo, um grande lutador, uma pessoa que doou a sua vida para construir e conquistar espaços de justiça e de igualdade. O resultado desse trabalho também está expresso na conquista do espaço que o senhor vem construindo, Kako, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, no Brasil e no mundo.

E por falar em mundo, o Kako, juntamente com o Borghetti e a sua turma, assim podemos dizer, já representou, inúmeras vezes, Porto Alegre: no “Porto Alegre em Cena”, no “Porto Alegre em Buenos Aires”, no “Porto Alegre em Montevidéu”, também na França, levando a nossa cultura, expressando uma política municipal, expressando uma construção e uma referência do nosso tradicionalismo, do nosso nativismo e da elaboração do novo paradigma cultural do Rio Grande do Sul e de Porto Alegre.

E isso vem de muitos anos, de algumas décadas, quando se iniciava o trabalho, em Belém Novo, de criar uma referência cultural, por uma visão de descentralização da cultura, com a realização da Festa do Ridículo. A descentralização da cultura foi, e é, um projeto que a nossa Administração levou e deixou constituído, com as mais de 70 oficinas descentralizadas de música em Porto Alegre.

Queremos contribuir para que a sua continuidade seja uma realidade. Estamos na expectativa de que isso se mantenha, com o firme propósito de que, por meio da cultura, nós possamos resgatar principalmente a criança, o jovem, o adolescente dessa luta tão desigual que é o enfrentamento da violência que nos cerca em todas as esferas: do nosso Município, do nosso Estado, do nosso País.

Dizendo isso, eu sugiro a todos os colegas que leiam a coluna “Página 10” de Zero Hora, da Rosane de Oliveira, do dia 23/4, em que ela faz um depoimento sobre essa postura, da violência.

Eu não tenho dúvida de que um dos grandes espaços para fazermos com que a sociedade não enverede para o caminho da barbárie, mas que consiga ter a sua dignidade constituída, será com o resgate da cultura e do envolvimento das pessoas, desde os seus primeiros dias entendendo esse processo.

Portanto, Kako e Vera, nós, do Partido dos Trabalhadores, construímos, por intermédio da nossa Secretária Margarete Moraes, aqui no Município de Porto Alegre, toda uma política referenciada para valorizar esses espaços, sejam eles do tradicionalismo como do nativismo, das diversas etnias representativas da cultura porto-alegrense e da cultura do Rio Grande do Sul.

Ver. Mario Fraga, Ver. Ervino Besson - propositor desta homenagem ao Kako -, tenha de nossa Bancada, não só o apoio como o abraço fraterno à comunidade de Belém Novo, e o abraço fraterno ao nosso companheiro “Pachecão” que, além de ser um grande defensor e construtor dos espaços culturais é um grande defensor e construtor da questão ambiental - como um navegador que conhece esse nosso Lago do Guaíba e a Lagoa dos Patos como ninguém aqui em Porto Alegre -, é um aliado no processo de qualificação e de avanço para construirmos uma cidade descentralizada, igualitária, e que representa a expressão não só individual, mas coletiva de todos nós. O nosso abraço sincero da Bancada dos Trabalhadores. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Casa se manifestou pelos seus oradores, em especial pelo proponente desta homenagem, Ver. Ervino Besson.

O Sr. Cláudio Damazio Pacheco está com a palavra, e, posteriormente, passarei a palavra para a nossa querida jornalista Vera Armando.

 

O SR. CLÁUDIO DAMAZIO PACHECO: Sr. Presidente, muito obrigado pela hospitalidade de todos, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores presentes, e aos Vereadores que não puderam comparecer, eu quero trazer o meu agradecimento, do fundo do meu coração, por este momento maravilhoso que, para mim, vai entrar na história. Por todas as andanças que eu já fiz pelo mundo - pelo País, pela cultura, pela música -, e hoje estando aqui pelo evento chamado Festa do Ridículo que, apesar de o nome parecer ser um pouco pejorativo, é muito sério para mim e para toda uma comunidade de milhares de jovens, hoje, do Estado do Rio Grande do Sul, e extremo Sul de Porto Alegre, pois hoje é um evento que movimenta, sem dúvida, todo o comércio de Belém Novo - já foi dito pelos Vereadores que estiveram aqui, como o Ver. Ervino Besson, a quem dou um especial agradecimento por essa iniciativa que me deixou muito feliz e indócil para chegar este momento.

Eu estou bastante ansioso, nervoso. Não sou bom de palavras, mas meu coração está trepidando aqui. Eu não poderia deixar de chamar a minha querida companheira Vera, que está colocando a Festa do Ridículo, hoje, no cenário nacional pela grande imprensa do País. É uma companheira de anos, e é uma festa que a gente realiza com recursos próprios. É um megaevento, um investimento muito caro; a gente, na maioria dos anos, ficou “no vermelho”, mas é uma paixão que a gente tem - isso tem de ser dito -, porque a gente acredita na posição desse evento.

Depois de 25 anos, tendo o apoio desta Casa aqui, não precisa de dinheiro; é apoio, é colo, é fazer com que a comunidade continue se integrando a esse evento, que os jovens que vão lá, que os pais levam e buscam, tenham esse apoio de vocês. Eu, em nome desses jovens, agradeço do fundo do meu coração pelo que está acontecendo hoje para mim. Vai para a história desse Evento, de que hoje eu sou só um representante. Hoje é um evento que tomou um vulto muito maior do que se imagina. Eu quero trazer a querida Vera aqui, minha companheira, para continuar falando um pouco por mim, porque eu não sou muito bom nisso. Muito obrigado a vocês. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Srª Vera Armando está com a palavra.

 

A SRA. VERA ARMANDO: Excelentíssimo Sr. Presidente desta Casa, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público presente, senhoras e senhores, funcionários desta Casa, para nós, realmente, é motivo de muito orgulho hoje podermos estar aqui e dizer a todos os senhores que não somos organizadores de eventos; nós somos organizadores de apenas uma festa que tem este nome, Festa do Ridículo, que, como foi falado aqui num primeiro momento, soa um pouquinho diferente, mas o que nós queremos levar aos jovens, uma vez ao ano, é a possibilidade de todos se divertirem de uma forma muito saudável, de todos poderem aproveitar, os pais saberem onde seus filhos estão, de que maneira chegaram e como vão poder voltar para suas casas.

A nossa festa prima pela organização, pela segurança, e nós somos integrados a uma comunidade chamada Belém Novo, que fica na zona Sul de Porto Alegre, onde nós, por meio da Festa do Ridículo, podemos, ano após ano, participar junto às escolas, muitas vezes doando o material necessário; junto a outras entidades da comunidade; possibilitamos também que crianças em situação de risco estejam na nossa festa duma forma muito segura, que sejam nossos convidados e que participem.

Queremos dizer do nosso orgulho de podermos estar aqui; agradecer mais uma vez a todos os Vereadores que foram sensíveis, e aqueles que ainda não conhecem a nossa festa, por gentileza, sintam-se nossos convidados para as próximas edições. Evento como esse que estamos vivenciando, temos certeza, eu e o Kako, que é o grande mentor intelectual dessa festa, para nós é uma renovação, para que nós possamos, nos próximos anos, e cada vez mais, fazer uma festa que se supere a cada nova edição.

Muito obrigada, mais uma vez a todos os senhores. Estamos muito orgulhosos e agradecidos por esta tarde, que para nós será sempre inesquecível. E o Kako merece, sim, todo o respeito de uma comunidade, porque realmente é uma pessoa de alma pura, de um grande coração, e ele merece estar hoje aqui, muito mais do que eu. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos, ao encerrar esta parte da Sessão, agradecer às manifestações dos Srs. Vereadores, em especial ao proponente desta homenagem, Ver. Ervino Besson; cumprimentar aqui o Sr. Cláudio Damazio Pacheco, carinhosamente chamado de Kako. E, inclusive, aqui se prestou uma homenagem à família do Kako, seu pai, e é muito importante, pois as comunidades se constroem desta forma, Ver. Ervino Besson, são as pessoas, as lideranças que vão construindo as nossas comunidades. Portanto, Cláudio Damazio Pacheco, receba a nossa saudação. A nossa saudação também à nossa querida jornalista Vera Armando, essa figura brilhante, mestre-de-cerimônias de grandes eventos que se realizam na cidade de Porto Alegre, pessoa ligada à comunicação social da nossa mídia televisada e falada.

Foi um momento importante da Casa, que é a expressão dessas realidades que se desenvolvem nas nossas comunidades, e nós queremos desejar que o Evento continue, cresça, porque evento - é bom que se diga - mexe com a roda da economia, são impostos, são empregos, enfim, é necessário que façamos os mais diferentes eventos. A Festa já trouxe gente de fora do nosso Estado. Então, são coisas importantes produzidas lá no seio da comunidade.

Portanto, recebam, ao encerramento, Kako e Vera, as nossas homenagens, e que a Festa que organizam, a chamada Festa do Ridículo, ganhe os seus espaços, porque isso é bom para a cidade de Porto Alegre.

Então, levantamos os trabalhos para as despedidas.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h38min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 15h40min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o lixo é um dos negócios mais ricos que existe em nosso País; tanto é assim, que assassinatos são praticados com o objetivo de punir os maus parceiros nesse rico negócio, ou de calar testemunhas, ou por desavenças entre os grandes beneficiados.

São casos, por exemplo, verificados em Santo André, e, também, em Campinas, duas Prefeituras administradas pelo Partido dos Trabalhadores. Aqui em Porto Alegre, só na arrecadação e na destinação, o Prefeito atual tem de cumprir contratos assinados no Governo do PT, e esses contratos sobem a cifras de cerca de 2 milhões de reais mensais; contratos que devem ser revistos, pois não é justo para com a população prosseguir nessa atitude insana começada no Governo passado.

Mas os problemas nessa área não ficam por aí, na arrecadação, na destinação e nesses muitos reais que circulam nessa área do lixo. Aqui, bem debaixo do nariz de cada um dos Srs. Vereadores, existe o malcheiroso caso do incinerador de lixo, que foi comprado sem licitação, sendo que um dos proprietários da empresa vendedora desse incinerador era um integrante militante do PT, lá de Campinas, onde foi assassinado o ex-Prefeito Toninho, também do PT. O pagamento que deveria, em sua maior parte, ser feito quando da entrega e funcionamento do incinerador, foi realizado, quase na íntegra - por iniciativa dos dirigentes, na época, do DMLU, o Sr. Darci Campani, e o Prefeito, na época, também do PT, hoje Ministro das Cidades, o Sr. Olívio Dutra -, na época da assinatura do contrato! Quase todo o dinheiro foi passado para os proprietários da empresa na época da assinatura do contrato! Como se isso não bastasse, no final do Governo João Verle, foi feito um novo trato, altamente prejudicial para a nossa Cidade, Ver. Maurício Dziedricki, um dos jovens que honram esta Casa com sua presença. Houve uma parte desse incinerador que foi paga pelo Sindicato dos Hospitais; essa parte, num trato que foi feito entre o Prefeito João Verle e o Sindicato dos Hospitais, está sendo devolvida, mensalmente, até que ela se complete, ficando o prejuízo total de um aparelho que não funcionou, que está atirado em um canto qualquer desta Cidade, com Porto Alegre. Ver. Dr. Goulart.

E o prejuízo não é só esse, o incinerador que não funcionou foi substituído sabem por quê? Por uma central, por uma usina de incineração do lixo, lá na Restinga, que V. Exª conhece bem. Mas eu acho que não conhece o prédio onde está essa usina, ou onde deveria estar funcionando essa usina. Um contrato entre o Município de Porto Alegre, na época do Sr. João Verle, e a empresa Cavo, contrato esse também altamente lesivo aos cofres públicos, gerou uma empresa que também não consegue cumprir com seus objetivos, apesar de ser regiamente paga pelo Governo petista, ela não consegue cumprir o seu objetivo, que é incinerar lixo hospitalar. E aí nós ficamos com dois prejuízos: um, do incinerador, cuja CPI foi feita nesta Casa e indicou culpados. A CPI disse para a Prefeitura desfazer o negócio, que não foi desfeito; e essa CPI - eu pedi providências ao Presidente desta Casa -, simplesmente desapareceu, essa CPI desapareceu!

Acontece que, muito embora aqui nesta Casa tenham desaparecido com essa CPI, os documentos daquela má negociação feita entre o Município de Porto Alegre, na época o Sr. Olívio Dutra e o Sr. Darci Campani, com uma empresa cujo proprietário é militante do PT lá de Campinas, um negócio sem licitação, esses documentos existem, nós sabemos deles. Os documentos estão aí para serem revistos, e nós queremos analisá-los. Mas eu quero, hoje ainda, ouvir de parte do Presidente desta Casa as informações a respeito dessa CPI, porque eu lembro que, na Sessão passada, na quinta-feira, solicitei ao Ver. Elói Guimarães que fornecesse a este Vereador essa documentação, e o Vereador ficou de me informar a respeito da sua localização, de onde ela andaria.

Mas eu quero, Ver. Goulart e Vereador-Presidente, receber aqui ainda hoje, as cópias do Processo ou as informações do sumiço desse Processo, porque as duas coisas me servem, Vereador-Presidente. O que nós não podemos é deixar que Porto Alegre arque com os prejuízos desse negócio malfeito, malcheiroso, que eu acredito que tem um só culpado: o PT.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Devo informar ao Ver. Luiz Braz que, tão logo recebido o seu Requerimento, determinei, solicitei à área para que fizesse a localização do Processo. Tão logo receba, Ver. Luiz Braz, imediatamente comunicarei V. Exª. Mandei localizar, buscar, procurar, enfim, o referido dossiê, o referido Processo.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, eu sei que já houve inclusive, fui informado que já houve inclusive uma outra sindicância para buscar esses documentos, para apurar o sumiço desses documentos, e eu pediria que V. Exª pelo menos, me desse informações a respeito dessa sindicância feita na Casa.

Se, porventura, essa sindicância tiver desaparecido, que eu possa ser informado, para saber que rumo tomar, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Informaremos a V.Exª.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de solicitar as notas taquigráficas, porque acho que não escutei bem. O Vereador que estava na tribuna parece que fez uma acusação ao Partido dos Trabalhadores quanto ao sumiço de documentos.

Gostaríamos de ter as notas imediatamente para que possamos tomar as providências cabíveis. Obrigada.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Pediria que as minhas notas taquigráficas fossem entregues à Vereadora Maristela Maffei logo após a entrega dos documentos da sindicância a este Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Tão logo tenhamos os dados...

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, gostaria de saber se é regimental tentar barrar as notas taquigráficas para algum Vereador?

Se for regimental, aceitaremos; caso contrário, queremos a sua posição.

 

O SR. RAUL CARRION: Parece que a colocação do Ver. Braz é incorreta.

A solicitação das notas taquigráficas são um direito.

Quanto à questão do sumiço, que se descubra. Somos os maiores interessados.

Aliás, há uma outra CPI, do DEMHAB, que sumiu. Gostaríamos de saber o que aconteceu.

Não vamos colocar questões que não têm nada a ver uma com a outra.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Este Vereador não está assustado com as manifestações do lado de lá, porque, em Campinas e Santo André, chegaram a matar pessoas para eliminar testemunhas.

Aqui, não sei o que vai acontecer.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vamos ater-nos à questão colocada.

A partir da cobertura do Canal 16, as notas taquigráficas são públicas. Mas acho que o Ver. Luiz Braz não terá nenhum problema em oferecer as notas à requerente.

O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MAURICIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, servidores desta Casa, público do Canal Legislativo, é com muita delicadeza que trato o tema ora proposto que reflete o comportamento dos nossos flanelinhas, em especial no bairro Cidade Baixa. Hoje, na Rádio Gaúcha, pela manhã, foi anunciado um levantamento feito pelo 9º BPM, que dos 1.500 flanelinhas, dos 1.500 guardadores de carro, um dado grave foi constatado: que 80% destes têm antecedentes criminais. Isso faz com que a comunidade da Cidade Baixa hoje sofra com inúmeras situações de tráfico de drogas, de roubo e furto a automóveis, seqüestros relâmpagos. Não que esses crimes estejam relacionados com esses flanelinhas, mas há de se ter políticas e há de se discutir neste Plenário de que forma nos comportaremos com o trato desses que, por muitas vezes, extorquem, coagem os proprietários de automóveis, que deixam seus carros nas ruas para usufruir as casas noturnas, os restaurantes, as benesses culturais que têm, como exemplo, o bairro da Cidade Baixa.

Desses 1.500, 1.200 foram apontados com antecedentes criminais. Dos 1.200, inúmeros foram reconduzidos ao sistema penitenciário uma vez que haviam fugido, que estavam em contradição com a lei. O que aponta o 9º BPM? O rádio toca-fita é comercializado por R$ 40,00; o CD-Player por R$ 150,00, e o preço da nossa liberdade, da nossa tranqüilidade, qual é? Em quanto nós podemos precificá-la? Será que podemos precificá-la?

Dessa forma, quero levar ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana esse tema, a proposta de análise do comportamento dos flanelinhas, em especial no Centro e na Cidade Baixa. Na semana passada, ouvimos a nossa querida Eva Sopher fazer alguns relatos...

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de lhe dizer que tenho um projeto aqui na Câmara que revoga as duas leis, na minha opinião demagógicas, desta Câmara, que dão sustentação a isso. Se nós conseguirmos aprovar o Projeto de Lei que revoga as duas leis, eles vão ter guarida nacional, porque têm base nacional; uma lei de 1975. Mas, daí, a Prefeitura pode tomar atitude: se não tem licença, tira da rua. A Brigada investigou 153 flanelinhas na semana passada, os 153 tinham passagem pela polícia. Tudo o que falei dos flanelinhas da Cidade Baixa está comprovado pela imprensa. Todos "têm culpa no cartório"!

 

O Sr. Nereu D'Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero discordar do Ver. Adeli Sell, e, se V. Exª entendeu bem o aparte dele, ele quer simplesmente extinguir a lei que criou o sindicato de organização dos flanelinhas. Ora, é a mesma coisa que eu sentir dor no braço, aí eu corto o braço. Não tem nada a ver. Muito pelo contrário, eu acho que nós temos que organizá-los, responsabilizá-los, sim, porque nós não somos infensos aqui, que seja coibida a presença de marginais entre eles. Agora, não podemos é tirar o direito deles, dos que são honestos; e não são só desonestos, não! Isso não existe. Não existe classe que só tenha desonestos. Então eu só quero trazer para o debate essa situação: eu não concordo com a extinção das leis.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Tendo em vez estes dois posicionamentos, é mais do que recorrente este assunto neste Plenário, uma vez que nós devemos procurar positivar não somente em lei, mas positivar em ações práticas o controle daqueles que buscam a posição de guardador de carro como alternativa de trabalho, de ocupação.

Então faço este registro público para que, na CEDECONDH, nós possamos discutir e trazer a este Plenário um tema tão próprio, que por muitas vezes condiciona oportunidade de trabalho, oportunidade de geração de renda, mas, também, que leva intranqüilidade às comunidades que hoje estão afetas a essa questão.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, inicialmente, nós queremos, Ver. Dr. Goulart, dizer que, apesar de todas as dificuldade, o Governo Municipal, através de sua Secretaria da Saúde, vem fazendo a sua parte. Primeiramente, estabeleceu um mutirão para fazer algumas centenas, para não dizer milhares, de cirurgias, que estavam represadas há muito tempo nesta Cidade. Portanto, eu acho que ele está, do seu jeito, da sua toada, fazendo, tentando colocar a carreta na linha certa.

Hoje se anuncia que haverá uma descentralização, através de quatro novas farmácias, na distribuição dos remédios. Nós sabemos que, historicamente, no Posto Santa Marta - e muitas vezes nós estivemos lá -, há por parte do cidadão de Porto Alegre, da Grande Porto Alegre e do Interior, a expectativa da fila no início do mês para buscar o remédio, porque sabia que depois de cinco ou seis dias já não tinha mais o remédio. Então, acho que o Governo age bem ao descentralizar a distribuição de remédios, dando a garantia de que não vai faltar remédio durante todo o mês. Portanto, o cidadão, já sofrido, dolorido, não precisa ficar na expectativa de, no início do mês, mas que ele possa, no dia que puder, ir ao Posto e pegar o seu remédio.

Então, nós queremos gizar, aqui, que é um passo muito importante.

Por outro lado, quero dizer que o Governo do Estado, hoje, deu um passo extraordinário na revitalização do Cais do Porto. O Sr. Governador e a sua equipe transferiram para o Cais Navegantes, Ver. Adeli, toda a atividade econômica do Cais do Porto, deixando livre essa área para que, em parceria com a Prefeitura de Porto Alegre, possa fazer um projeto extraordinário, que deve estar lincado a uma série de outras ações com o Centro da Cidade. O Cais do Porto não pode ser um projeto isolado, ele tem de estar integrado com o comércio ambulante, que deve receber os mercados populares. Essa expressão shopping popular é muito americanizada, não me agrada, mas mercados populares, onde o cidadão que está na rua, hoje, possa ter uma opção de trabalhar.

Eu acho que o Governo caminha bem nessa direção. Acho que o Governo também caminha bem quando vai instrumentalizar a Guarda Municipal, dando a ela mais condições de trabalho. Então, estou muito entusiasmado; hoje não pude ir lá no Cais do Porto, porque estava cumprindo outra missão no Comando Regional do PMDB, mas quero cumprimentar o Governador, a sua equipe, e dizer que foi dado o pontapé inicial para esse projeto que só tem sentido e só tem condições de sustentação se ele for feito em parceria com a Prefeitura e o Governo do Estado.

Por final, eu não estou vendo aqui o Ver. Oliboni, mas quero dar um cutucão apenas, e deixar para um debate mais acalorado no momento oportuno. Eu considero o Projeto do Ver. Oliboni o “projeto bode”, que é o projeto do nepotismo. Durante 16 anos a Bancada do PT botou esse projeto do nepotismo, aqui na Casa, e tirava; botava e tirava. Então, chama-se o “projeto bode”. E, agora, eu espero que seja para valer. Então, quero dizer que tem o meu apoio, o meu aplauso, tem o meu voto, com muita tranqüilidade, mas o Ver. João Verle, na época, foi quem protocolou o “projeto bode”. A Bancada do PT a cada ano desarquivava o projeto, e não sei por qual razão, no meio do mandato - eu não entendi bem até hoje, só sei que o projeto ia parar em alguma gaveta, em algum lugar e ele nunca andava. Agora, eu espero que o projeto funcione, porque, durante 16 anos, eles botavam o bode na sala e tiravam o bode da sala, até porque eu estava olhando o seguinte, quem mais emprega parentes neste Brasil são os ministros do Presidente Lula. Tem uma lista extraordinária. Eu quero fazer este debate com grande galhardia. Tem problemas em todos os Partidos, mas hoje, na “cotação da bolsa”, quem ganha é o PT, quem ganha são os Ministros. E eu quero cumprimentar o Ver. Oliboni. Espero, Ver. Oliboni, que desta vez seja para valer, que não seja o “projeto bode”, porque 16 anos foi o “projeto bode”, tira o “bode”, e bota o “bode”. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Há uma comunicação por meio do Ofício nº 193/05, do Sr. Prefeito José Fogaça, informando o seu afastamento do Município, nos dias 22 e 23 do corrente, ocasião em que estará em São Paulo.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Sofia Cavedon.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Ver. Elói Guimarães, Colegas Vereadores, Vereadoras, cidadãos de Porto Alegre, hoje o dia está bom, estamos fazendo verdadeiros debates aqui. Primeiro sobre a orla: quem desafetou o Cais Mauá foi o Comitê de Autoridades Portuárias no mês de março de 2003. Até então era porto, de lá para cá, por essa decisão, nós podemos ter atividades comerciais, de turismo, porto, inclusive para ancorar barcos, enfim. Mas estou de acordo com que a operação comercial deva ser no Cais Navegantes; há um acordo sobre isso. Queremos discutir a orla como um todo, mas não discutir grandes projetos e depois nada acontece. Eu fiz aqui um Seminário sobre a questão do Estaleiro e dei contribuições ao Governo. Sexta-feira, fui chamado pela Diretora do Escritório de Turismo para discutir turismo; estive lá dando a minha contribuição. Se é para o bem da Cidade, estamos juntos, não há nenhum problema.

O que eu vou trazer aqui hoje, meus caros colegas Vereadores, é a situação catastrófica dos moradores de rua da cidade de Porto Alegre. Nós temos que discutir um conceito, do qual eu discordo radicalmente - sempre discordei publicamente -, que é essa história da FASC dizer que o morador de rua tem o direito de ir e vir. É óbvio que as pessoas têm o direito de ir e vir; isto é constitucional. Eu sou um democrata, sou um sujeito de esquerda, eu sei que as pessoas têm o direito de ir e vir, não como acontece nos Estados Unidos, em que as pessoas não podem ir lá para trabalhar, mas os Estados Unidos podem explorar o mundo inteiro. Agora, morador de rua, drogadizado, que não tem a mínima condição sobre o seu próprio corpo, pessoa com sofrimento psíquico, que não tem nenhuma noção de espaço público, espaço urbano, não pode ficar na rua. É óbvio. Só que esse óbvio não acontece. A FASC me disse: “Quinta-feira passada, retiramos as pessoas debaixo do viaduto da Conceição”. Tiraram do lado da rua, porque, sábado e ontem, todos estavam no outro lado da rua. Só mudaram de lado da rua. Tudo continua igual.

Vejam a situação da Praça da Matriz. Hoje de manhã, entre a Secretaria de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul até a Duque de Caxias, o cidadão de Porto Alegre não conseguia passar na calçada, pois estava tomada de moradores de rua, que dormiam, e junto tinha um galpão de reciclagem a céu aberto, a 50 passos da Catedral, a 60 passos do Palácio Piratini, e era só atravessar a rua, estávamos na Assembléia Legislativa do Estado, para não falar do Ministério Público e da Justiça, que ficam do outro lado da Praça. Esta é uma situação inaceitável! E aqui eu quero dizer aos senhores e às senhoras, que querem fazer a Cidade benemérita, ajudar as pessoas que moram na rua: vão à FASC, vão aos albergues e dêem comida nos albergues, não na rua, porque isso é estimular a pessoa a ficar na rua. A rua não é espaço para as pessoas morarem, para as pessoas tomarem. Esse lugar é do povo, é para circular. As pessoas que têm necessidade têm de estar nos albergues; nos albergues! Esta tem que ser uma política que tem que ser feita com o Governo do Estado, com o Município, com as Igrejas, discutindo conosco, aqui, formando um grande mutirão, porque é uma vergonha uma Cidade como a nossa ter as suas praças tomadas de moradores de rua, de crianças que moram na rua!

Vejam, no Centro de Porto Alegre, na Praça da Alfândega, é a mesma coisa; a Praça Otávio Rocha, idem; a Praça Daltro Filho, idem; debaixo do Viaduto da Conceição, idem; debaixo do Viaduto da Silva Só, idem. Alguma coisa está errada! Isso para não falar da orla. Então nós temos que ter uma política para isso.

Eu estou aqui para ajudar, para discutir, para organizar um mutirão; se o Governo estiver disposto a enfrentar essa triste situação, nós vamos ajudar, nós vamos chamar as entidades, nós vamos chamar a iniciativa privada, agora, tem que ter vontade política. Vamos fazer um mutirão, nós estamos juntos, porque esse não é um problema somente da Prefeitura, não é somente um problema do Governo do Estado, é um problema da cidade de Porto Alegre. Porto Alegre nunca vai ser uma cidade turística, uma cidade que possa receber - porque tem condições de receber - se não resolver o problema dos moradores de rua.

Para concluir, tem que enfrentar o problema dos flanelinhas. Não me venha aqui o Ver. Nereu D’Avila querer dizer que eu quero acabar com o Sindicato; quem acaba com o Sindicato é o Congresso Nacional. Nós aprovamos duas leis demagógicas - não sei em que ano -, nesta Câmara, dando sustentação aos flanelinhas. Foi constatado que todos os flanelinhas que foram pegos na semana passada pela Brigada Militar tinham passagem pela polícia; têm contas a prestar. A Cidade Baixa virou a “cidade dos marginais”, junto com moradores de rua, inclusive.

Então temos que dar um jeito nessa situação. É triste, essa é a verdade, é a realidade como ela é. Se querem colaboração da oposição nesta Câmara, estamos dispostos a ajudar a resolver o problema. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra em Comunicações. Ausente.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR (Art. 151 do Regimento)

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 4148/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/04, de autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina Rua Padre Pedro Leonardi um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. N.º 1436/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei n.º 6.946, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos destinados à venda de animais, determinando que a exposição dos animais ao público somente seja feita na parte interna do estabelecimento, bem como veda a exposição deles na vitrina.

 

PROC. N.º 1998/05 - PROJETO DE LEI COMLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/05, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a redação do § 2º do art. 4º da Lei Complementar n.º 317, de 22 de março de 1994, passando de 8 cm2 para 15 cm2 a área da publicidade a ser inserida no canto superior direito da placa indicativa do nome do logradouro.

 

PROC. N.º 2078/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/05, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que oficializa o dia 11 de outubro como sendo o Dia Municipal de Luta por Creches, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

 

PROC. N.º 2105/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 079/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que confere ao Centro de Tradições Gaúchas Gildo de Freitas o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva.

 

PROC. N.º 2311/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 084/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o prêmio de teatro Quorpo Santo ao Diretor Nilton Salgado Pereira Filho.

 

PROC. N.º 2447/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 085/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o Prêmio Francisco José Zaffari de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Clube de Mães Novo Mundo.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 1872/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que institui, no Município de Porto Alegre, a Central de Informações de Estoque Excedente de Hemocomponentes, que integrará a Secretaria Municipal da Saúde. Com Emendas n.os 01, 02 e 03.

 

PROC. N.º 2121/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 081/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que altera a Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), mediante o acréscimo de § 6º ao art. 42, que estabelece norma para flexibilizar as atividades das Comissões Permanentes.

 

PROC. N.º 2164/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ana Abruzzi um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 0087/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre o fornecimento de água aos trabalhadores desempregados e dá outras providências.

 

PROC. N.º 3003/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/04, que dá nova redação ao inciso VIII do art. 2.º, da Lei n.º 8.936, de 03 de julho de 2002. (Fundo Monumenta /altera número de representantes de ONGs vinculadas à preservação histórico-cultural)

 

PROC. N.º 4238/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 189/04, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e Margarete Moraes, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) na contratação do serviço terceirizado pelo Executivo Municipal, bem como para estágios oferecidos pelos órgãos públicos do Município.

 

PROC. N.º 0479/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Liliana Fiúza Magalhães.

 

PROC. N.º 1570/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 072/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que acrescenta § 2º ao art. 7º da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, renumerando o atual § 2º para 3º, estabelecendo a realização de sessão plenária no Acampamento Gaúcho, durante a Semana Farroupilha.

 

PROC. N.º 1760/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 075/05, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que altera a Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores,     (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre), dando nova redação ao art. 95, estabelecendo que Moção é a proposição em que o Vereador se manifesta sobre assunto determinado, hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando.

 

PROC. 5838/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 238/04, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Pedro Dauro de Lucena.

 

PROC. 1765/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/05, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre a instalação de benfeitorias nos terminais e paradas de ônibus e lotações, na área central da cidade e nos ônibus e lotações, objetivando auxiliar os deficientes visuais em sua locomoção.

 

PROC. 1839/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que institui o Ensino do Planejamento Familiar no currículo escolar dos Ensinos Fundamental e Médio, nas escolas da rede municipal de Porto Alegre. Emenda n.º 01.

 

PROC. 1884/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/05, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que permite a colocação de anúncios publicitários em áreas públicas destinadas à prática de esportes em geral.

 

PROC. 1938/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que dispõe sobre a coloração do recipiente e esterilização das bombonas e garrafões de 20 litros a serem utilizados na distribuição de água a estabelecimentos da área da Saúde.

 

PROC. N.º 0088/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 004/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que cria a passagem gratuita nos serviços de transporte coletivo do Município de Porto Alegre para os desempregados. Com Substitutivos n.º 01 e n.º 02.

 

PROC. 0050/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/03, que revoga a Lei n.º 5.311, de 13 de setembro de 1983. (revogação/logradouro público)

 

PROC. 5787/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 064/04, que denomina Celso Furtado a passagem de nível da Avenida Teresópolis na Terceira Perimetral.

 

PROC. 5789/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 065/04, que denomina Leonel Brizola o viaduto de transposição da Avenida Farrapos a Terceira Perimetral.

 

PROC. 2031/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Rua Mery Weiss um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

               

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, assistência do Canal 16, público das galerias, eu quero discutir aqui hoje o Projeto de Lei do Executivo nº 065/04, que objetiva denominar Leonel Brizola o viaduto de transposição da Av. Farrapos, à 3ª Perimetral, obra que a gente conhece como Viaduto do Laçador, que é obra integrante do complexo da 3ª Perimetral, de financiamento do BID e mais o Fonplata.

Pois bem, nós estamos aqui discutindo a denominação de uma obra de arte importantíssima, que está por vir, que está por acontecer, mas ao manter o ritmo, os cuidados e as tratativas, possivelmente essa obra não aconteça ou está no mínimo seriamente ameaçada de acontecer.

Eu vou falar disso, porque imbricado na negociação dessa obra, estão as contrapartidas que são originárias de recursos do Fonplata, que é um financiamento de uma instituição financeira para a América Latina, que faz parte e que integra o complexo Entrada da Cidade, e que aporta recursos para viabilizar a implantação dessa importantíssima, estratégica e inédita obra na cidade de Porto Alegre. E para isso acontecer, é necessário que o Governo tome essa atitude, que não está tomando; é necessário que o Governo tenha cuidado e atenção para fazer com que os investimentos e o que cabe ao Município se dê, pari passu, no conjunto e no contexto dessas obras, porque caso isso não aconteça, é possível, sim, que o Banco suspenda o financiamento, tanto a parte do BID como a parte do Fonplata.

Então Porto Alegre estaria perdendo o vultoso recurso que faz parte, hoje, do sistema de financiamento de grandes, importantes e fundamentais obras de nossa Cidade. E aí está implicada a conclusão também da 3.ª Perimetral, e aí faz parte também o Programa Entrada da Cidade, e também estão contidas as 75 obras de pavimentação comunitária, que se o BID vier a suspender o financiamento, a Cidade terá prejuízo, pois serão os programas que irão cessar.

Eu quero fazer um alerta a esta Casa, de forma muito contundente e importante, que a iminência da perda é muito próxima, é muito próxima porque não estão sendo cumpridos os calendários, as regras, as contrapartidas e os deveres da Municipalidade. E não estão sendo cumpridos, não é por falta de recursos, porque recursos há e não são tão expressivos. Para os senhores terem uma idéia, o que está faltando para que o Fonplata dê continuidade não são mais do que 700 ou 800 mil reais, que é a parte de responsabilidade da Prefeitura a ser integralizada. E assim sempre foi durante todas as obras e todos os projetos, para que elas tenham o efetivo acontecimento e a efetiva realização.

E, vejam bem, estou falando do viaduto do Laçador, da conclusão da 3.ª Perimetral, estou falando da Entrada da Cidade e estou falando, também, do Programa Socioambiental, que é um outro Projeto, à parte, que nós deixamos com todas as condições para que ele fosse contratado e ele começasse a acontecer.

E o Governo, não sei se é com a justificativa de que não deva dar continuidade aos projetos que são da Administração Popular, se é falta de competência, ou não é saber o que fazer. O fato é que Porto Alegre se aproxima de ter um grande sem precedentes e sem comparativo prejuízo pela perda possível desses financiamentos que estão muito próximos. Faço esse alerta a esta Casa, faço esse alerta ao Governo, porque a cobrança será muito severa se isso vier a acontecer. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Sr. Presidente, prezados colegas, considero oportuno, nesta tribuna, fazer uma menção a um evento que será realizado em Porto Alegre, na próxima quinta-feira, na Federação das Indústrias. Trata-se da Frente Empresarial pela Aprovação da Lei do Super Simples. O que é a Lei do Super Simples? Como já havia falado numa intervenção anterior, o Brasil foi um dos primeiros países do mundo a criar facilidades para a criação de novos empregos, isso por volta do ano de 1984. O Estatuto da Microempresa, que foi um avanço importante do ponto de vista social e empresarial, criava e desburocratizava a vida dos pequenos empresários, propiciando que mais empreendedores se aventurassem na vida empresarial. O resultado disso é que, hoje, 60% dos empregos gerados estão nas pequenas e microempresas. Qual é o problema que está ocorrendo hoje? Em função da elevada carga tributária e das sucessivas modificações que foram feitas referentes ao enquadramento das microempresas, a grande maioria das empresas, hoje, não consegue mais se enquadrar no Simples, pela simples razão de que, gradativamente, uma a uma das categorias profissionais e empresariais foram sendo excluídas ao longo desse tempo. A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas está sendo capitaneada pelo SEBRAE, que é uma entidade de reconhecida competência, de lisura e de eficiência na formação de empreendedores e criação dessas novas oportunidades. Porto Alegre é uma das quatro cidades brasileiras que estará sendo privilegiada pela realização desse Fórum Empresarial. O objetivo, então, é a mobilização de toda a sociedade em busca de uma legislação mais justa, que facilite a vida do empresário e diminua a carga tributária, porque só assim será possível criar novos empregos.

Acredito que esta Casa, onde o assunto do emprego tem sido exaustivamente tratado, não poderia ficar alienada a respeito desta intervenção. Estão todos convidados. Muito obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste, quero tratar, hoje, do Requerimento nº 122/05, de nossa autoria. Estamos apresentando para esta Casa discutir e apreciar, e desejamos que seja aprovada e enviada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, uma Moção de Apoio pela realização da Campanha da Fraternidade de 2005, com o lema “Felizes os que Promovem a Paz”. Isso nos motivou, porque no último dia 15 de abril, foi comemorado o Dia do Desarmamento Infantil. Esse Dia, que se assinalou no dia 15 de abril, tem o objetivo e visa a conscientizar a sociedade para a importância da busca desse objetivo, ou seja, construir a paz. Em um País como o Brasil, que detém o triste recorde, que contabiliza o maior índice de mortes por armas de fogo no mundo, essa data cumpriu e cumpre a função de alertar o País, os pais, educadores e autoridades para a necessidade de conter a mortalidade. Considerando somente o ano de 2002, houve no Brasil cerca de 40 mil mortes por armas de fogo. Há violência na família, nas relações sociais, nas ações de indivíduos ou grupos de crime organizado, e há muita violência nas relações internacionais, nas guerras e no terrorismo.

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, eu creio que V. Exª se enganou em relação ao tema a ser discutido. Eu o parabenizo por discutir esse tema, mas nós estamos discutindo a Pauta, Vereador.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Vereador, se V. Exª verificar os Requerimentos que fazem parte da Pauta, no dia de hoje, 25 de abril...

 

O Sr. Mario Fraga: A Pauta se refere a projetos, Vereador.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, eu creio que os Requerimentos e as Moções fazem parte da discussão e eu gostaria que V. Exª garantisse o meu tempo. Eu me refiro ao Requerimento nº 122/05, Processo nº 2.444/05, de minha autoria.

 

O Sr. Mario Fraga: Não, Vereador. Conforme se verifica na página 3, nós estamos no período de discussão preliminar de Pauta, podendo ser discutida por cinco oradores, por um período de cinco minutos, com aparte. O tema que V. Exª está discutindo é relevante, Vereador, só que este não é o momento para discuti-lo.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu pediria a V. Exª que examinasse a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Por gentileza, Sr. Presidente, eu gostaria de um esclarecimento. O Requerimento que foi encaminhado por este Vereador, e que está em Pauta para votação, não faz parte da Ordem do Dia?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ele está na Ordem do Dia, mas ele não consta da Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Está na Ordem do Dia?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vossa Excelência tem de discutir a Pauta. Eu pediria que V. Exª se ativesse à Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Não há problema. Eu pediria a gentileza à nossa Secretaria para que me alcançasse a Pauta. (Pausa.) Eu mantenho a posição sobre a importância do tema, mas vou tratar do Projeto da Verª Maristela Maffei, que oficializa o dia 11 de outubro como sendo o Dia Municipal da Luta por Creches. Eu creio que esse entendimento, de que esse dia passe a integrar o calendário de eventos oficiais de Porto Alegre determina o Dia Municipal das Creches. Mais do que isso, protocolamos recentemente um Projeto de Lei - pegando o Dia Internacional do Desarmamento -, que busca a proibição em todas as escolas infantis do Município de Porto Alegre, da rede pública ou da rede privada, Verª Maristela Maffei, de qualquer brinquedo que represente arma de fogo ou que ocasione a violência.

Portanto, esse seu Projeto que apresenta o dia 11 de outubro como sendo o Dia Municipal de Luta por Creches, passando a integrar o calendário de eventos de Porto Alegre - nós precisamos, sim, que todas as nossas crianças estejam em creches - nos auxilia a fazer com que essas instituições reproduzam a cultura da paz, reproduzam a cultura da não-violência, reproduzam a cultura que venha a potencializar a formação do indivíduo no seio da sua família. Por esse motivo, nós apresentamos essa Moção também à CNBB, para apoiar não só os projetos que tratam da criança e do adolescente, mas para conseguirmos que o nosso Município, nas suas políticas, se dedique a construir o que nós estamos chamando de a cultura da paz, que é uma obrigação de todas as instituições públicas de Porto Alegre, do Brasil e do mundo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Mônica Leal está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; eu ocupo a tribuna hoje para falar de um problema que preocupa a todos nós, que é a gravidez na adolescência. A gravidez na adolescência ocupa grande espaço na mídia, é o mais grave dos problemas sociais e de Saúde pública. Os índices de gestações na adolescência são maiores do que os índices das estatísticas oficiais entre 20% e 30%, conforme a região, e vêm crescendo assustadoramente na população de baixa renda. De cada cinco crianças que nascem no Brasil, uma é filha de mãe adolescente, conforme informação dada pelo IBGE. Pesquisa de estatísticas de registros civis nos censos mostra que 20% das mães têm entre 15 e 19 anos; dos 2,6 milhões de partos realizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS -, em 2003, 31 mil foram feitos em meninas com idades entre dez e 14 anos. É a maior causa de evasão escolar entre as meninas, conforme pesquisa da UNESCO, de 2005.

É considerada também a terceira causa de morte na adolescência, sem considerar as privações básicas necessárias na primeira infância, que serão fatores decisivos na formação de um adulto. As adolescentes grávidas vivenciam dois tipos de problemas emocionais: um, pela perda de seu corpo infantil; e outro, por um corpo adolescente recém adquirido que está se modificando novamente pela gravidez.

Com essa preocupação eu entrei com um Projeto nesta Casa de planejamento familiar. O planejamento familiar não se restringe só à sexualidade como tema educativo, mas também sobre a responsabilidade de gerar um filho. A questão do despreparo emocional, do equilíbrio, da falta de afeto e do cuidado desses pais adolescentes pode gerar problemas futuros sérios nessa criança que irá nascer. É importante levar essa questão de responsabilidade da maternidade de forma que a criança e o jovem adolescente compreendam a seriedade desse passo.

É preciso ter informação real desse ato de ter um filho para constituir uma família mais forte, equilibrada, e, acima de tudo, saudável.

Sabemos que é preciso um conjunto de necessidades básicas para se ter um filho, como moradia, alimentação, saúde, estudo, lazer, e o mais importante item de todos: o amor e o acompanhamento. E isso, mesmo que o Estado e o Município quisessem, não poderiam fornecer. A novela da Globo, A Senhora do Destino, usou muito bem esse fato: uma menina grávida que colocava os problemas que aconteciam com a gravidez precoce.

Em Cruz Alta - eu tenho aqui uma matéria do jornal Zero Hora (Mostra o jornal.) -, os administradores do Programa de Saúde em Família distribuíram 50 pintinhos, para que as crianças os levassem para casa para saberem a preocupação, o problema que é alimentar, cuidar desse ser vivo. O que eu quero dizer com isso? Por que não oferecer por meio da educação o conhecimento e a informação necessários ao planejamento de uma família? “Ser mãe não é apenas abrigar uma criança no útero, mas na mente para sempre”, essa foi uma frase que eu colhi do Psiquiatra e Psicoterapeuta da Universidade Federal de São Paulo, Dr. Eduardo Navajas Filho. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero dizer ao meu querido Ver. Adeli que é a primeira vez que estou falando, neste ano, em Pauta, viu Ver. Adeli? Foi a primeira vez que eu consegui me inscrever aqui em tempo hábil.

Inicialmente quero, de forma muito respeitosa, dizer que, mesmo não estando na Pauta, o Ver. Todeschini colocou uma série de informações, e na medida em que a Presidência concedeu o direito de ele falar desses assuntos na Pauta, tenho o direito de responder. Quero dizer que V. Exª está equivocado; V. Exª sabe que o Programa Socioambiental, que os senhores propagaram no Programa Cidade Viva com o dinheiro do contribuinte, na verdade o...

 

(Aparte anti-regimental da Verª Maristela Maffei.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não! O Ver. Todeschini falou isso aqui, dizendo que o nosso Governo não ia colocar em prática. Vossa Excelência sabe que o Socioambiental foi suspenso, porque...

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, uma Questão de Ordem. Quero saber se o Socioambiental está em Pauta, porque acabaram de me corrigir por um equívoco que cometi ali.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encareço ao ilustre Vereador, Líder do PMDB, Ver. Sebastião Melo, que se atenha à Pauta.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, eu vou continuar falando desse assunto, porque o Ver. Carlos Todeschini utilizou o item sete da Pauta - que é sobre o Viaduto Leonel Brizola - e fez toda uma discussão para chegar ao Socioambiental. Posso suspender a minha fala, e vamos pedir a fala do Ver. Todeschini, que teve todo o direito de fazer a sua peroração sobre esse tema, e eu vou responder: não é verdade! Vossa Excelência sabe que no Socioambiental - os senhores foram comunicados - a Prefeitura não estava pagando a contrapartida da Perimetral. Vossa Excelência sabe que isso é verdade!

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, por favor.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Questão de Ordem; interrompo o ilustre orador.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, não temos nenhum problema em fazer essa discussão, mas é anti-regimental o que o nobre Vereador está fazendo. Não está em Pauta, portanto, solicito que V. Exª, como Presidente desta Casa, tome as medidas necessárias. Não pode haver dois pesos e duas medidas. Esse é meu requerimento, muito obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Vou concluir, mas "não vou costear o alambrado". Vossa Excelência estava falando nesse tema, que o Governo vai privatizar, vai fazer isso, vai fazer aquilo, por favor! A única privatização que eu conheço, do DMAE, foi na última eleição. Então, vamos devagar com esta questão!

Quero voltar a dois temas importantes, sendo que o primeiro deles, Sr. Presidente, é o seguinte: o Ver. Carrion propõe passagem gratuita aos trabalhadores desempregados. Há uma Lei nesta Casa - de autoria de um dos seus mais extraordinários Vereadores, André Cecil Forster, que foi Presidente desta Casa quando ela ainda funcionava lá na Rua Siqueira Campos - que já regulou esta matéria. E eu quero dizer que fui ao Ministério Público por três vezes para que o Governo de V. Exª atendesse aos desempregados. Mas o Governo de V. Exª preferiu ficar, na grande maioria, com as empresas de ônibus e não com os trabalhadores. Aliás, em dez anos aumentou a passagem em 37% acima da inflação! Então, há Lei sobre essa matéria.

Concordo, acho que é um tema que precisa ser aprofundado, mas se há Lei, vamos fazer cumpri-la!

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Com muita alegria e muito gosto, Ver. Carrion.

 

O Sr. Raul Carrion: Em primeiro lugar, quero lembrar que essa Lei de que V. Exª fala é de 1984, portanto, anterior aos Governos da Frente Popular, e nunca foi aplicada porque ela não tem viabilidade de ser aplicada da forma como está feita. Então, nós fizemos um Projeto de Lei tornando possível a aplicabilidade da passagem gratuita para o desempregado. Se não me engano, tivemos um Parecer favorável de V. Exª na Legislatura passada, por isso nos parece incoerente sua posição. E, ademais, nós fizemos ainda algumas concessões para que seja gratuita pelo menos na segunda-feira, porque não tivemos acolhida na Legislatura passada.

Então, acho que V. Exª não deve, necessariamente, fazer uma discussão meramente político-partidária, mas discutir também o conteúdo, a importância.

Trazer a Lei do ex-Vereador André Forster é uma forma de fugir do problema, porque faz 21 anos que essa Lei foi feita, e nunca foi aplicada por Governos anteriores também, Vereador! Muito obrigado.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: E 16 anos pelo Governo de V. Exª, mais cinco anos de outros Governos. Então, vamos depositar 75% do não-cumprimento ao Governo de Vossa Excelência.

Agora, quero dizer que 30% não pagam passagem nesta Cidade, e há 20% de desempregados. Eu vou levar para 50%, vou transformar a passagem de Porto Alegre em R$ 3,00. Não, eu quero fazer um debate para perguntar quem é que vai pagar essa conta. Porque quem paga a conta, hoje, infelizmente, é o cidadão da economia informal, é o desempregado. Então, eu não posso falar em isenções, eu tenho de falar como é que eu vou corrigir as injustiças nesta Cidade para tornar mais barata essa passagem. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também, pela TVCâmara, eu queria saudar a todos.

Vou falar sobre dois Projetos do Ver. Raul Carrion, em 3ª Sessão de Pauta. O Ver. Raul Carrion quer que os trabalhadores desempregados sejam isentos do pagamento de água. Gostaria de saber de V. Exª como é que o caixa da Prefeitura conseguirá, sendo aprovado esse Projeto de autoria de V. Exª, não cobrar água dos trabalhadores. Eu acho que o trabalhador não quer isso aí, Ver. Raul Carrion; o trabalhador quer uma vida digna, eles querem emprego para que possam custear as suas despesas, inclusive com a água, Vereador. O trabalhador quer emprego, e não existe emprego neste País, porque o Presidente desta Nação ofereceu não sei quantos mil empregos, e, até agora, não se viu nada de emprego, Vereador. Eu acho que nós temos é que dar emprego para essa gente.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, no ano passado o Governo Lula criou mais de 2 milhões de empregos com carteira assinada. Foram os Governos neoliberais, durante dez anos, que destruíram o mercado de emprego.

Em segundo lugar, sendo bem objetivo, a nossa proposta, Vereador, é que, durante seis meses, o trabalhador que venha a ser desempregado, não tenha a água cortada. Não é para ser perdoado. Proponho que a água não seja cortada, porque a água é vida, Vereador, e, objetivamente, existem, na Grande Porto Alegre, 250 mil desempregados, o senhor sabe, e isso não vai mudar da noite para o dia; segundo, que não corram juros ou multas; pode até correr a correção monetária. Passados os seis meses, ele parcela o pagamento - esta é a questão.

 

O SR. ERVINO BESSON: Vereador, essa é outra história.

 

O Sr. Raul Carrion: Pelo meu Projeto sobre passagem de ônibus para os desempregados, na segunda-feira, que é o dia de procurar emprego - e “ele quer emprego”, como diz V. Exª -, eles poderão ter a passagem. Isso é investimento do próprio sistema de transporte, porque mais um empregado é mais um usuário.

Eu espero que V. Exª estude com carinho esses temas. Eu tenho certeza de que V. Exª é um homem sensível para a situação do desemprego e irá dar o seu voto favorável. Obrigado.

 

O SR. ERVINO BESSON: Eu estou no lado do trabalhador; agora, não é isentando o trabalhador do pagamento de água que nós vamos resolver o problema.

E esses milhares de empregos que V. Exª disse que o nosso Presidente, Lula, criou não é verdade. Não é verdade! Por que milhares de carteiras foram assinadas? Aconteceu que milhares de empregados deste País perderam seus empregos e depois retornaram ao emprego. Não surgiram novos empregos! Não surgiram novos empregos! O que aconteceu foi que essas pessoas, por um período, ficaram sem emprego, depois retornaram ao emprego; houve uma mudança de economia neste País, e esses mesmos foram readmitidos nas empresas. Então, não surgiram novos empregos! Não surgiram novos empregos! Quem lê os jornais sabe que o meu pronunciamento está na linha da veracidade da situação: não é que tenham surgido milhares de novos empregos, não é verdade!

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para corroborar, nobre Ver. Ervino, em relação ao abastecimento de água: é uma discussão mundial, hoje, a garantia do direito de acesso de todos à água. Na África do Sul, por exemplo, os primeiros seis metros cúbicos de água, para todas as famílias, é gratuito. Então, esta não é uma discussão estranha. É verdade que os trabalhadores da cidade têm que sustentar o sistema; agora, é possível, sim, realizar uma discussão de modo que a água seja garantida a todos, independente da condição social. E Porto Alegre abastece 53 mil famílias extremamente carentes que são beneficiárias da tarifa social. Obrigado, Vereador.

 

O SR. ERVINO BESSON: Obrigado, Vereador.

Em outro Projeto, o Ver. Raul Carrion “cria a passagem gratuita nos serviços de transporte coletivo no Município de Porto Alegre para os desempregados”. Ora, Vereador, o pessoal quer emprego; o pessoal quer emprego! As pessoas querem ter dignidade, emprego! O Projeto do Ver. Raul Carrion não resolve o problema do trabalhador.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Raul Carrion.)

 

O SR. ERVINO BESSON: Nós temos, sim, que ter uma política para emprego para essas pessoas que não têm onde trabalhar. Elas querem emprego! E eu quero que V. Exª aponte de onde o Governo vai tirar recursos para subsidiar mais passagem gratuita. No meu Projeto, eu aponto para o estudante carente que não tem condições de freqüentar as salas de aula, eu aponto de onde o Governo pode retirar o recurso - simplesmente por transferência de recursos -, o ônibus gratuito que nós temos uma vez por mês; durante o ano nós temos 12 finais de semana de ônibus gratuito, sim; que nós retirássemos 6 ou 8 deles e repassássemos - enfim, uma discussão que nós vamos abrir nesta Câmara. Aí, sim, que esses recursos sejam canalizados para as pessoas, para os jovens que estão perambulando pelas ruas.

Quem assistiu, ontem, após o Fantástico, ao programa Teledomingo, viu o que anda acontecendo com os nossos jovens nas ruas, à noite, à meia-noite, à uma hora da madrugada-, porque os jovens têm de freqüentar as salas de aula, temos que dar condições para que eles não fiquem perambulando aí pelas ruas.

Então, simplesmente, o meu empenho é para dar a isenção, dar condições para que as pessoas, os jovens, freqüentem as salas de aula, mas eu aponto de onde podem sair esses recursos. É isso que nós temos de fazer aqui na tribuna, Ver. Raul Carrion: apontar de onde o Governo pode tirar os recursos para que nós possamos dar água gratuita e transporte coletivo gratuito também, o que não é o caso dos seus dois Projetos; mas no meu, sim, eu aponto de onde saem os recursos. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está encerrada a discussão de Pauta.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós queremos fazer uma discussão com os senhores e com as senhoras. Acho que todos tomaram conhecimento de um episódio recente que sensibilizou e tem sensibilizado a sociedade do Rio Grande do Sul, e, inclusive, de outros Estados. É aquele incidente que ocorreu em Pelotas, quando alguns jovens pegaram uma cachorra, que estava grávida, uma cadela, e andaram pelas ruas da cidade e a mataram. Inclusive, há toda uma mobilização em cima disso, e nós estamos apresentando para apreciação dos Srs. Vereadores e das Sras Vereadoras um Projeto em que nós estamos fazendo uma alteração no Código Municipal da Saúde.

Atualmente, a Vigilância Sanitária não permite que as creches do Município de Porto Alegre possam ter animais domésticos, e várias creches têm o que eles chamam de minizôo. Ora, esses minizôos, para esclarecimento dos Vereadores, das Vereadoras e daqueles que nos assistem, possuem alguns patos, marrecos, galinhas, galos, tartarugas, alguns peixes exóticos, e a Vigilância Sanitária, por um cumprimento da legislação, não permite que essas creches possam ter esse tipo de animais, que eles chamam de minizôo. E o que nós estamos fazendo? Nós estamos fazendo uma alteração na Lei Municipal, justamente da forma contrária: para que se possa permitir que as creches possam ter esse tipo de animais domésticos para sua convivência. Fizemos uma alusão, no início da nossa fala, relativamente a esse episódio da cadelinha, que ocorreu lá em Pelotas, porque, na realidade, aqueles jovens não tiveram sensibilidade.

O que nós queremos fazer, é propor que as crianças, desde cedo, tenham esse contato com os animais domésticos, comecem a ter uma compreensão diferente, para que essa interlocução com os animais seja algo mais próximo, até porque hoje existem inclusive várias terapias, por exemplo, ligadas a animais, como há a questão dos cavalos, e que tem dado resultados muito significativos para crianças com Síndrome de Down. Existem hoje, inclusive, algumas terapias - ecoterapias, o Vereador está colocando -, alguns programas que permitem que as mães e pais levem os animais domésticos aos hospitais, como forma de agilizar para que a criança possa ter uma maior relação.

Então, na realidade, o que nós queremos, com essa nossa alteração da Lei Municipal, é sensibilizar os órgãos públicos, sim; e queremos que a Vigilância Sanitária continue fiscalizando, mas que faça o contraponto. Ora, fiscalizem para ver se o local está adequado, mas, por favor, permitam que essas crianças possam ter contato com uma galinha, com um galo. Para nós, que já somos de mais idade, pode até parecer banal, mas a grande realidade é que, hoje, as crianças não conhecem um galo, não conhecem uma galinha, não conhecem um marreco, não conhecem a tartaruga. Só conhecem por televisão. O que este Vereador, que é da área educacional, está querendo é criar políticas públicas educacionais para que as crianças possam ter uma maior vinculação com os animais e fazer com que esse tipo de atitude como ocorreu lá em Pelotas, mostrando descaso total, chegando às raias do absurdo - e eu tenho certeza de que a polícia vai cuidar muito de perto para que esses jovens sejam penalizados, porque não justifica aquele tipo de atitude, ainda mais que a cadela estava grávida -, deixem de acontecer.

Eu tenho certeza de que, na medida em que as crianças possam, na creche, ter contato com esses animais domésticos, elas vão tornar-se adultos mais sensíveis, serão adultos mais identificados com os animais, serão adultos mais identificados com o nosso mundo global. Porque o que notamos é que, muitas vezes, as pessoas não têm essa sensibilidade, não têm este comprometimento. A não ser que queiramos um mundo virtual. Talvez o mundo virtual seja mais fácil: ora, quer conhecer galinha, pato, marreco, aperta num play e vai ver pela televisão. Mas esse contato, as pessoas, infelizmente, não conhecem. E estamos falando de algo que até há 15 anos era comum; hoje, dentro da nossa cidade, dentro de outros municípios, passa a ser inviável.

Então, estamos propondo uma alteração no Código de Saúde do Município de Porto Alegre para fazer o contrário: em vez de não permitir, que o Município incentive as creches a terem animais de estimação. Quem vai lucrar com isso? As próprias crianças, que vão ter uma formação melhor; e nós, como um todo, porque o mundo vai ser melhor. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR.PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores, Vereadoras e todos os que nos assistem, queríamos, no dia de hoje, fazer referência a uma importante reunião que teremos no dia de amanhã, da CUTHAB, e inclusive convidar os Vereadores, até de outras Comissões, que tenham interesse em participar. Em primeiro lugar, às 14 horas, teremos uma reunião somente dos Vereadores com o Secretário Isaac Ainhorn, para tomarmos conhecimento das propostas da Secretaria do Planejamento do Município para a nossa Cidade. Esse foi um pedido dos Vers. Mario Fraga e Ismael Heinen para que, em todas reuniões da CUTHAB, se passe a ter um primeiro momento em que as diversas secretarias do Município venham trazer os seus planos de trabalho. Creio que será uma reunião importante pela dimensão da SPM. E o segundo ponto, a partir das 15 horas, será uma espécie de audiência pública, Verª Maria Celeste e Verª Margarete Moraes, para tratar da ampliação da pista do Aeroporto Salgado Filho. Nós sabemos que é um problema de interesse da economia gaúcha e tem tudo a ver com a nossa Comissão, que engloba tanto a habitação como o transporte. Nós sabemos que o nosso Aeroporto deixa de receber aviões de maior porte ou com carga completa devido à extensão da pista, que é insuficiente para que os novos grandes aviões possam decolar ou chegar com carga completa. Isso causa deseconomias no campo da importação, da exportação, do próprio turismo, em termos de custo da vinda a Porto Alegre, que é uma base intermediária, inclusive para o turismo nacional e interessa aos setores produtores, trabalhadores, à FIERGS, às empresas aéreas, às empresas de logística e assim por diante.

Nós já temos, do Governo Federal, a garantia dos recursos, por intermédio da Infraero, para a expansão da pista. Só que se esbarra num problema, Ver. Haroldo, que é o problema de que será necessário o reassentamento de algumas comunidades - como é o caso da Vila Dique, como é o caso da Vila Nazaré, ali na própria Vila Floresta -, e, portanto, além dos recursos que o Governo Federal, irá colocar, Ver. Todeschini, é necessário que o Governo do Estado e que o Governo Municipal assumam a tarefa do reassentamento dessas comunidades. E já existem inclusive protocolos assinados, entendimentos iniciais assinados, só que temos esbarrado, Verª Neuza Canabarro, no Estado, que tem de executar e assumir a sua parte.

Então, entendemos que a reunião de amanhã pode ser extremamente importante. Estão convidados o Ministério das Cidades, a Caixa Econômica Federal, que representa o Ministério, a Secretaria Especial de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Governo do Estado, o DEMHAB, as comunidades envolvidas, as empresas aéreas, as empresas de logística, a FIERGS, porque nós temos o entendimento desse interesse global da sociedade gaúcha pela expansão da pista do Aeroporto Salgado Filho.

Então, esperamos que seja uma reunião que avance na execução do que foi acordado, através de inúmeras reuniões anteriores.

Inclusive, já na semana passada, recebemos notícias de que a Bancada Gaúcha, no Congresso Nacional, estaria destinando 10 milhões de reais para ajudar o Estado a executar essas obras. Chegou a hora de fazermos algo acontecer!

Para concluir, queria lamentar a perda de financiamento do BID para o Pró-Guaíba; que é um Projeto de 1989. E o Estado está perdendo financiamento do BID por absoluta incapacidade de endividamento e pela sua impossibilidade de fazer uma contrapartida. É uma grande lástima para o Estado que esse Projeto Pró-Guaíba seja perdido, mas isso mostra a situação lamentável a que chegaram as finanças do nosso Estado, Ver. Luiz Braz. Plenamente diferente das finanças do Município de Porto Alegre, que tem capacidade de endividamento, que é um dos poucos Municípios do nosso País que tem essa capacidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, é uma tática antiga na política a de se jogar aos ventos informações dispersas, repetidamente, como forma de transformá-las em verdade, do ponto de vista da compreensão pública - é o que literalmente fez aqui o Ver. Todeschini. Eu queria relembrar a V. Exª, Vereador, que o Governo Fogaça, ao assumir este Governo, teve de enfrentar várias “bombas de efeito retardado”, armadilhas pendentes, e uma delas é exatamente a respeito do tema a que V. Exª aqui se referiu. O Governo anterior, na Prefeitura, usou amplamente, nos programas de televisão, no período eleitoral, imagens da 3ª Perimetral como instrumento de propaganda. Mas é importante que as Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores saibam que aquela obra estava com risco de paralisação, apesar de toda aquela propaganda eleitoral, porque a Prefeitura de Porto Alegre não pagava, conforme o contrato, a contrapartida para o BID. O atraso estava inviabilizando a continuidade das obras, e quem passava, por exemplo, pela Zona Norte via a paralisação das obras do viaduto em direção à Av. Assis Brasil. O prazo para o pagamento da próxima parcela - não estou nem me referindo às parcelas atrasadas - era 28 de janeiro. O Governo atual tinha 26 dias para desarmar essa “bomba de efeito retardado”. A capacidade de articulação, a política de integração das Secretarias, o conceito da transversalidade garantiu que, num prazo de 26 dias, o Governo regularizasse essa situação, cumprisse o compromisso com o BID, e articulasse as Secretarias de maneira que pudéssemos ter a continuidade das obras.

O mesmo aconteceu com o Projeto Entrada da Cidade. E em relação ao outro tema que V. Exª trouxe, a respeito do Viaduto da Av. Farrapos, ele tem muito a ver com essa discussão que trouxe o Ver. Carrion, com relação à discussão do Aeroporto. Uma longa discussão que tem avançado, infelizmente, muito pouco. Eu quero dizer para as Sras. Vereadoras e para os Srs. Vereadores - mas o Ver. Todeschini evidentemente sabe disso, pois foi aqui feito um discurso político -, que houve um desperdício do dinheiro público naquela proposta, porque qualquer Prefeitura que constrói uma obra próxima ao Aeroporto, sabe que tem de ter articulações e licenças do DAC e da Infraero. A política de fechamento, de isolamento, de falta de diálogo, não permitiu que o Governo passado tratasse de um tema fundamental para o desenvolvimento dos moradores daquela região da Farrapos, dessa forma.

É por isso que a forma com que foi tratada - isoladamente -, fez com que houvesse aplicações inadequadas dos recursos do Fonplata em relação àquela região da Cidade. Isso tem, evidentemente, causado sérios problemas que estão sendo sanados pela política de articulação e de rediscussão em relação a esses contratos. Eu queria tranqüilizar V. Exª, porque a posição deste Governo é uma posição de resolução rápida e imediata dos problemas, porque isso é uma conseqüência de uma política de agilização e de modernização da estrutura administrativa do setor público.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Gostaria de comunicar aos membros da Comissão Especial da Juventude que a reunião para a instalação da referida Comissão será realizada, agora, no Salão Adel Carvalho. Os membros desta Comissão estão convidados a comparecer para a instalação da referida Comissão.

A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nós estamos com um Projeto em tramitação que trata da distribuição de medicamentos em residência para pessoas que tenham dificuldade de locomoção. Este Projeto está tramitando nas Comissões e nós temos a certeza de que terá amplo apoio dos nossos Vereadores. Nós estamos em 2005; em janeiro de 2002, há exatamente três anos, no Rio de Janeiro já estava em vigendo esse Projeto.

No dia de ontem, lemos o seguinte: “A Secretaria Municipal da Saúde do Rio de Janeiro encerrou o mês de março com a marca de 642.787 entregas de medicamentos pelo Programa Remédio em Casa, desde o seu lançamento, em janeiro de 2002, até o dia 31 de março. O mês teve 37.566 remessas; cerca de 259 mil usuários da Rede Municipal de Saúde fazem parte do Programa. Os beneficiados são pacientes hipertensos e diabéticos. Nos primeiros dois anos do Remédio em Casa, a taxa de abandono para pacientes com mais de um ano de tratamento caiu cerca de 30% nas unidades municipais. O Remédio em Casa é um programa pioneiro no Brasil, e está implantado em 109 postos de saúde e hospitais do Município do Rio de Janeiro. Os pacientes recebem os remédios pelos Correios, gratuitamente. Os usuários são avaliados e cadastrados nas unidades participantes, onde recebem acompanhamento médico em intervalos que podem chegar a 6 meses, evitando as idas aos postos somente para pegar os remédios. Entre as principais vantagens do Programa estão a comodidade, o descongestionamento da porta de entrada das unidades, e a diminuição do número de pessoas que abandonam o tratamento. Além disso, os medicamentos ficam estocados em uma farmácia dentro dos Correios, evitando desvios e roubos, e permitindo total controle do destino dos remédios. Com o sucesso do Projeto, outros Municípios já estão aderindo”.

Nós, aqui, na Câmara Municipal, estamos em tramitação com este Projeto de minha autoria, ao qual peço a maior atenção. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Sr. Elói Guimarães reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nos debates da tarde de hoje, nós ouvimos uma afirmação vinda do Ver. Adeli Sell de que a Bancada oposicionista, formada pelo PT e seus aliados, estaria disposta a dar uma colaboração para resolver um dos problemas mais graves que temos em nossa Cidade - aliás, nas grandes cidades, esse sempre se transformou num grande problema -, que é a população que vive jogada nas ruas. Disse o Ver. Adeli Sell, Ver. Brasinha, que a Bancada do seu Partido teria a solução para o problema. Eu fiquei pensando: como é que a Bancada do PT tem a solução para esse problema, se não conseguiu resolvê-lo nos 16 anos em que esteve à frente do Governo? Como é que agora ousam dizer que podem dar a fórmula milagrosa para o Governo Fogaça! Eles deveriam ter utilizado essa formula milagrosa durante os seus 16 anos, porque nesses 16 anos houve tempo mais do que suficiente para se tratar com dignidade a questão dessa população que vive nas ruas da nossa Cidade. E não apenas esse tema não foi tratado, como a situação dessas pessoas foi extremamente agravada.

Eu me lembro - e não posso deixar de registrar - de o então Prefeito Tarso Genro, na segunda vez em que assumiu a Prefeitura Municipal, aqui, nesta Casa, quando estava fazendo o seu discurso de entronização, dizer o seguinte: “As crianças de rua seriam levadas para programas especiais e a partir daquele momento - a partir do Governo Tarso Genro -, nós teríamos um novo momento para essas crianças que estavam atiradas nas ruas da nossa Cidade”.

Ver. Sebenelo, sabe o que aconteceu em dois anos do Governo Tarso Genro - porque depois ele foi substituído pelo Governo João Verle? Aconteceu a triplicação do número de crianças nas ruas da Cidade. Isso são dados estatísticos! Três vezes mais crianças nas ruas da Cidade, atiradas nas ruas sem nenhum programa especial para tratá-las. E a única vez que eu ouvi um programa ser comentado de forma alvissareira, aqui, como solução para essas crianças, foi numa saudação ao Dia da Criança do ano passado, quando um Vereador ou uma Vereadora petista, não lembro bem, se referia ao fato dizendo o seguinte: “Agora, na Washington Luiz, existe um lugar para onde as crianças de rua são levadas pelo Governo para aprenderem artes marciais”. Sabem o que isso significava? Significava o seguinte: como não se dava profissão para essas crianças, como não as tiravam das ruas, como não se criava nenhum programa especial e só ensinavam a essas crianças artes marciais, davam a elas a condição de enfrentar os Guardas, porque, afinal de contas, elas iriam continuar nas ruas e marginalizadas, com isso só davam condições de elas enfrentarem os Guardas com supremacia, porque elas saberiam todos os golpes contra os nossos Guardas, que não eram treinados. Agora eles estão sendo treinados através deste Governo. Mas essa foi a única ação que eu vi ser anunciada pelo então Governo petista para se retirar as crianças das ruas.

Hoje eu ouço essa afirmação por parte de um integrante da Bancada petista, o Ver. Adeli Sell, de que ele, agora, juntamente com a sua Bancada, tem a fórmula mágica para ensinar o Governo Fogaça de como tratar desse tema. Mas eu acho que a fórmula não devia ser tão mágica assim, porque, afinal de contas, ela nunca foi utilizada nos 16 anos de Governo petista.

Eu acho que houve tempo mais do que suficiente para que o PT pudesse apanhar essas crianças, porque, afinal de contas, as crianças são parte apenas desse contingente das que vivem atiradas nas ruas de nossa Cidade e que devem merecer por nós o carinho em nossa Legislação para que elas possam ser bem atendidas.

Ganharam o Prêmio Abrinq, me diz o Ver. Sebenelo. É verdade! Mas o Diretor das Organizações Abrinq é membro, praticamente, do Governo petista; então, por isso mesmo fazia questão de presentear a Direção petista aqui com o Prêmio Abrinq, mesmo tendo triplicado o número de crianças nas ruas de nossa Cidade.

Mas eu acho que tudo isso deve servir de exemplo, não deve servir apenas para que nós estejamos criticando o Governo passado por não ter feito absolutamente nada e ter piorado a vida dessas crianças. Nós temos políticas públicas para que, a partir de agora, Ver. Sebenelo, essa questão possa ser novamente avaliada e possa ser enfrentada com muita coragem a fim de que nós não tenhamos mais essa chaga vergonhosa de passarmos pelas ruas da nossa Cidade e vermos muitas crianças sem nenhuma oportunidade do amanhã, de terem um emprego, de terem uma profissão, de poderem estudar e de poderem integrar-se novamente na sociedade.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O Ver. Mario Fraga está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos. Em primeiro lugar, o PLE nº 005/05. Logo após, o PELO nº 004/05; o PR nº 039/04; o PLE nº 004/05; o PR nº 049/05; o PR nº 048/05; o PR nº 058/05. Depois, segue-se a ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1522/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 005/05, que altera a redação do art. 7º da Lei n.º 9.772, de 27 de janeiro de 2005, que cria, na Administração Centralizada do Município, a Secretaria Municipal da Juventude e autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais necessários ao funcionamento da mesma. Com Mensagem Retificativa.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Márcio Bins Ely: pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 25-04-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE nº 005/05. O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 005/05.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, já me pronunciei com relação a este Projeto em duas oportunidades. O que nós estamos aguardando é que venham aqui e nos digam quais são os CCs que estão sendo criados e os valores desses CCs. É isso que nós pedimos. Já discutimos bastante, inclusive a própria incoerência do Governo Municipal com relação à questão do Conselho Municipal da Juventude, porque foi dito que essas alterações foram para ajustar pequenos erros administrativos. Dissemos na oportunidade: erros administrativos, por que não foi feito isso na configuração do Conselho Municipal da Juventude? Não, era erro de origem! Inclusive alguns Vereadores da base governista – vejo, por exemplo, a Verª Neuza Canabarro, vejo o Ver. Mario Fraga - estão propondo a criação de conselhos, e este Vereador vai apoiar, porque quer ser coerente. O que eles têm de explicar é por que para uma coisa vale e para outra não.

Vejo que o Vereador e Secretário Mauro Zacher está aqui, e ele, como Secretário, é a pessoa que mais pode nos esclarecer isso. Nós queremos saber a configuração dos CCs. É somente isso. Queremos votar favoravelmente, sim. Inclusive no último dia votamos favoravelmente, com restrições. Mas gostaríamos que a base do Governo ocupasse esta tribuna para nos informar algo que parece mais do que justo. O que nós queremos saber é a descrição dos CCs, quem são os CCs, onde vão ficar os CCs e quais os valores desses CCs, porque lembro-me que no primeiro dia de votação nós autorizamos 39 CCs a mais, e a discussão toda era para não criarmos novos cargos. Criamos novos cargos! Então, este Vereador, de forma simples e singela, está solicitando apenas isso, pois faltou coerência nos detalhes. Eu digo que faltam apenas três anos e oito meses para este Vereador terminar esse assunto; é um assunto que vamos ter de discutir muito - sobre a questão da criação dos conselhos.

Agora, por gentileza, vou solicitar que o Secretário Mauro Zacher e a Verª Clênia Maranhão, como Líder do Governo, ocupem esta tribuna e só nos informem quantos são os CCs, quem são os CCs, quais são os valores destes CCs e onde estão lotados estes CCs, e aí este Vereador vai ter a máxima vontade de votar favoravelmente. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Quero registrar a presença do Secretário da Juventude, Mauro Zacher.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLE nº 005/05.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, que bom que vejo a presença do nosso companheiro, colega Vereador e titular da Secretaria da Juventude neste plenário, porque nós precisamos esclarecer muitas dúvidas em relação a este Projeto que veio. Nós fizemos uma reunião conjunta das Comissões na semana passada, e a nossa Bancada votou favorável ao Parecer, todos nós votamos “sim, com restrições”, porque não está claro, e em momento algum ficaram claras exatamente as colocações que o Ver. Professor Garcia fazia aqui: aonde vai todo esse recurso? São cinco milhões de reais para a criação dessa Secretaria, quando o Orçamento da Secretaria do Esporte do Município, para o gasto deste ano, é de oito milhões. É uma Secretaria nova, exato; precisamos desta Secretaria e votamos favoravelmente a ela, mas não está explicado no Projeto, e não está explicitado em lugar algum aonde vai esse recurso, qual é o objetivo desse recurso, de onde sai esse recurso; é uma verba de contingência que certamente vai sair de uma outra Secretaria. De onde está saindo esse recurso? Não há documento. O termo aditivo que veio não diz de onde sairá esse recurso para suprir essa verba na Secretaria da Juventude.

Uma outra preocupação: foram criados cargos para essa Secretaria, e agora fica embutido, não diz claro, mas está embutido neste Processo de que haverá também a criação de novos cargos. Todas essas explicações nós queremos ouvir do Sr. Secretário e também da Líder do Governo, mesmo quando o Ver. Paulo Odone aqui fez um compromisso solene, naquela reunião conjunta, e nós queremos aqui retomar esse compromisso solene do Governo, para que nos diga e que nos apresente, em 30 dias, um plano de trabalho dessa Secretaria.

Nós estamos dando um voto de confiança para o Secretário, para o Governo que está instalando essa Secretaria, mas queremos ter a certeza de que, em 30 dias, haverá uma apresentação do plano de trabalho dessa Secretaria. Cinco milhões, ora vamos, é muito dinheiro, comparado com o Orçamento da Secretaria de Esportes, uma Secretaria que há mais de 12 anos desenvolve um trabalho na cidade de Porto Alegre com poucos recursos - como já desenvolvia no nosso Governo, e continua desenvolvendo agora -, atingindo todas as comunidades de Porto Alegre. Em todas as 16 regiões do Orçamento, há uma participação efetiva da Secretaria de Esportes do Município de Porto Alegre.

Queremos, então, ouvir do Secretário, da Líder do Governo, o compromisso com esse plano de trabalho tão importante para nós, porque nós estamos dando, de certa forma, um voto de confiança ao Secretário e para a instalação dessa nova Secretaria, tão importante para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLE nº 005/05.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meu caro colega e companheiro Ver. Mauro Zacher, hoje Secretário da Secretaria da Juventude, aqui votada e criada; votada por unanimidade por todos os Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.

Verª Maria Celeste, no Orçamento passado, não poderia ser criada uma rubrica de algo que não existia. A Secretaria da Juventude foi criada neste ano, e o Orçamento para este ano foi votado no ano passado. Então, como é o Governo criaria uma rubrica para uma coisa que não existia? Mas, hoje, já existe a Secretaria. Como é que essa Secretaria vai-se instalar e criar uma estrutura para que funcione, se não há recurso nenhum? Eu, às vezes, ouço alguns pronunciamentos desta tribuna que me preocupam. Será que o jovem Mauro Zacher - que foi muito bem votado nessas eleições; um jovem que promete muito politicamente - vai ser um Secretário ingênuo para receber recursos e gastar esses recursos de uma forma inadequada, sabendo muito bem que o Ministério Público está aí; que o Tribunal está aí para verificar se os recursos públicos são gastos dentro da Lei? Será que o Vereador-Secretário da Secretaria da Juventude, meu caro Ver. Sebastião Melo - V. Exª que é um excelente advogado -, vai fazer algo para complicar a vida dele, como um jovem Vereador desta Cidade? Ora, minha gente. Ora, meus caros Vereadores e Vereadoras, se esta Casa criou, inclusive aqui foi um desfile de Vereadores e Vereadoras que se pronunciaram nesta tribuna, destacando a criação da Secretaria da Juventude, aqui na Cidade; o Presidente da República criou uma Secretaria da Juventude em nível nacional, com belos pronunciamentos, e agora o que se vê são essas colocações aqui de Vereadores e Vereadoras, questionando os recursos a serem canalizados para que a Secretaria possa funcionar.

Portanto, meus caros colegas Vereadores e Vereadoras, eu, às vezes, tenho dificuldades de entender alguns pronunciamentos aqui nesta Casa.

Então, eu gostaria que se esses Vereadores, que têm dúvidas para que votemos determinado recurso para que a Secretaria consiga funcionar - pois como é que uma Secretaria vai funcionar se não tem recursos nenhum? - que coloquem, aqui, claramente, nesta tribuna, se foi criada a Secretaria, como é que a Secretaria funciona se não tem recurso nenhum? Por que são colocados empecilhos aqui, os quais eu não consigo entender?

Meu caro colega, companheiro, Ver. Mauro Zacher, Secretário desta nova Secretaria que foi criada, V. Exª é um jovem promissor, como eu já disse, V. Exª está com o pé no chão. Se alguns Vereadores duvidam, talvez achem que V. Exª não tenha competência, o tempo será a maior testemunha disso tudo, sobre essa, talvez, nebulosa, desconfiança que alguém tenha de Vossa Excelência. Mas V. Exª é um jovem preparado, e tenho certeza de que o seu trabalho como Secretário será reconhecido, até por muitos desses Vereadores e Vereadoras que tenham alguma dúvida sobre a sua capacidade. E quem vai ganhar com isso, sem dúvida nenhuma, é a nossa Cidade, principalmente os nossos jovens, promissores, futuros, nesta nossa querida e amada Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 005/05.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, prezados colegas Vereadores, prezadas colegas Vereadoras, prezado público que nos assiste, voltamos ao tema aqui da Secretaria da Juventude. Secretaria da Juventude esta que votamos, sim, aqui favoravelmente; votamos aqui a favor de uma Secretaria da Juventude para a qual foi apresentado, em um primeiro momento, um conjunto de premissas a ser desenvolvido como seu plano de trabalho. Premissas essas que compete à Secretaria da Juventude formular uma política municipal da juventude, acompanhar, avaliar e criar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento social, educacional, entre outros. Foi dito aqui nesta tribuna que, naquele momento, nós estávamos assinando um cheque em branco para a criação da Secretaria. E assim o fizemos.

Voltou a discussão, na semana passada, ou há poucos dias, para discutirmos e aprovarmos nas Comissões, inclusive, uma suplementação de verba de 5 milhões de reais. A Bancada do Partido dos Trabalhadores, juntamente com as Bancadas que compõem a Frente Popular, votou com restrições. Naquele momento, nós votamos com restrições, porque queríamos saber quais eram os programas, quais eram os planos. E, aí, o Vereador que me antecedeu, o Ver. Ervino Besson, diz que não entende por que algumas Bancadas fazem exigências! Ora, nós não queremos criar uma Secretaria da Juventude que só diga que vai fazer programas, planos e projetos. Nós queremos saber quais são os planos, quais são os projetos.

Secretário Mauro Zacher, nós queremos ajudar, sim, essa Secretaria, para que ela tenha transparência, para que ela construa melhores planos e projetos, mas não basta somente dizer que vão criar planos, programas e projetos. Isso é fácil de dizer.

Outro dia, nós votamos pela aprovação do Conselho Municipal da Juventude, mas o Sr. Prefeito Municipal vetou a criação desse Conselho. E esse é um órgão que aconselha, que fiscaliza, que potencializa. Será que não é responsabilidade destes Vereadores, da Bancada da oposição propositiva, Vereadores da base governista, que venhamos a aprovar, sim, o PLE nº 005/05, mas que não aprovemos um terceiro cheque em branco? Nós, quando aprovamos a criação da Secretaria da Juventude, depositamos no Governo um voto de confiança. Inclusive, um Vereador da base governista, o Ver. Paulo Odone, veio aqui e disse que o Governo Municipal apresentaria os programas, os projetos dessa Secretaria. E a discussão voltou à pauta. Nós só queremos aprofundar e qualificar essa discussão, Ver. Haroldo. Se é uma Secretaria da Juventude, quais são esses programas? São referentes ao esporte, à cultura, ao lazer?

Está dito, aqui, também, que se vai estabelecer parcerias mediante convênio, contrato ou acordo de cooperação com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais. Quais são esses contratos, quais são esses acordos? Isso está previsto nesses cinco milhões de reais, ou não?

O nosso papel, aqui, é fazer uma discussão qualificada, é aprofundar esse assunto. Um terceiro “cheque em branco” sobre o mesmo tema já é demais! Prestem conta dos “dois cheques” anteriores que nós assinaremos o terceiro, o quarto, ou o quinto cheque, caso seja necessário, para construir uma Secretaria da Juventude com qualidade, já que o Conselho Municipal da Juventude foi barrado; Conselho esse que defendíamos; Conselho esse que ajudaria a fiscalizar e a constituir essas políticas para o Município. Nesse caso, estão-nos pedindo um terceiro cheque em branco. Nós saímos aqui desta tribuna, no mínimo, com muitas restrições à postura que está vindo novamente a esta Casa, Sr. Presidente.

Nosso papel aqui é de oposição clara, propositiva, que venha a fazer a discussão com transparência. Esse programa aqui colocado é um programa genérico, é um programa que não aponta, é um programa que não define políticas, é um programa que não apresenta uma lógica que evolva realmente a juventude de toda a cidade de Porto Alegre, que envolva a juventude em todos os seus segmentos, em todos os setores.

Eu quero saber, Secretário Mauro Zacher, que está aqui conosco, de que maneira nós vamos envolver as minorias desta Cidade na Secretaria da Juventude? Isso não está dito! Nós queremos aplicar esse recurso, mas que esse recurso contemple também essas diversidades que existem na juventude e que representam a nossa Cidade na pluralidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu comunico que (Lê.) “O Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB - retira a indicação do seu integrante da Comissão Especial da Juventude, que se encontra em fase de constituição. Assina o Ver. Sebastião Melo, Líder do PMDB; Sala das Sessões, 25 de abril de 2005.”

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 005/05.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, quando nós estávamos aqui discutindo o Parecer que foi dado para esta matéria na reunião conjunta das Comissões, este Vereador levantou uma dúvida relacionada à impossibilidade de se criarem créditos adicionais naquele instante em que o processo tramitava e dizia que o momento de se criar o crédito adicional - o que aconteceu nas outras vezes em que se criaram Secretarias -, é exatamente o momento em que se cria a Secretaria. Cria-se a Secretaria e, imediatamente, no mesmo processo, se cria o crédito adicional especial. Por que deveria ser assim? Deveria ser assim, porque o crédito adicional especial é um crédito que é aberto para despesas que não estão previstas, para despesas que ainda não estão orçadas, e, por isso mesmo, é um instrumento que deve ser utilizado pelas administrações para abrir o crédito, a fim de que a Secretaria, e o futuro Secretário, possa administrar aqueles recursos que foram colocados à disposição. Assim foi feito nas Secretarias que foram criadas pelo Governo do PT, que, sabiamente, quando mandou para cá os Projetos, mandou-os criando as Secretarias e, imediatamente, no mesmo processo, criando os créditos adicionais especiais. Isso está absolutamente correto. Qual foi a falha deste processo? A grande falha é que se criou a Secretaria, disse-se dos cargos que iriam compor a Secretaria, mas não se disse dos recursos que iriam provê-la e como esses recursos seriam distribuídos. Então, como no processo inicial não havia esses dados, o Governo ficou realmente num brete; ele tinha que mandar para a Casa alguma coisa que já deveria ter sido aprovada, quando aprovamos o Projeto de criação da Secretaria.

Por isso, nós nos manifestamos, quando da votação do Parecer, na reunião conjunta das Comissões, no sentido de que precisaríamos de mais explicações para que nós pudéssemos votar o Processo. Mas eu quero dizer uma coisa correta aos Vereadores do PT - eu tenho discutido essa matéria com muita isenção -, para os senhores e senhoras, que a única diferença dos processos anteriores que foram votados, que criaram as Secretarias na época dos Governos do PT, é que os créditos adicionais já vinham junto, quando da criação da Secretaria. Então, eles, na verdade, satisfaziam àquilo que é definido por crédito adicional especial. Estava absolutamente correto, mas a diferença aqui é que faltou um item, faltou um artigo quando da criação da Secretaria.

Mas isso não pode, eu acredito, simplesmente inviabilizar a criação da Secretaria, porque é claro que se nós não dermos para eles o crédito especial, vamos, simplesmente, inviabilizar. Seria a mesma coisa de não termos criado Secretaria nenhuma, porque, afinal de contas, uma Secretaria sem os recursos não vai poder fazer o trabalho ao qual está destinada.

Então, acho que essa cobrança de explicações é correta, mas acho que todos os Vereadores, inclusive aqueles que também são da Bancada de oposição, devem trabalhar no sentido de fazer com que esta Secretaria não seja inviabilizada por esse motivo, porque se nós somarmos os dois Projetos, teremos os mesmos Projetos que aprovamos na Legislatura passada. Se nós somarmos os dois Projetos - este e o da criação da Secretaria -, vamos ter os mesmos Projetos que criaram Secretarias nas administrações passadas.

Então, acho que isso não é justo agora, simplesmente por uma falha. E realmente houve uma falha quando foi mandado o Projeto de criação da Secretaria da Juventude; falhou o Governo quando não mandou para cá, no mesmo Projeto, um artigo criando os créditos adicionais especiais. Mas se não foi feito, não é por isso que devemos inviabilizar a criação da Secretaria. Vamos, no máximo, exigir que haja explicações, porque, afinal de contas, acredito que o Legislador tem obrigação de ter todos os conhecimentos a respeito daquilo que está acontecendo no Executivo, mas eu acho que seria realmente demasiado nós, aqui, estabelecermos qualquer estratégia para inviabilizar o funcionamento da Secretaria.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE nº 005/05.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é evidente que o componente “fígado” está muito colocado nesse debate. Depende do fígado do Partido dos Trabalhadores se essa votação vai até às 10h da noite ou até daqui a pouco; eles que já votaram a favor do Parecer, portanto, são a favor. Então, depende do fígado do Partido dos Trabalhadores, nada mais do que isso. Porque essa opinião figadal passa pelo Processo que foi enviado pelo Prefeito José Fogaça, pela presença do Secretário Mauro Zacher, por um Processo assinado por todos os Vereadores do Partido dos Trabalhadores que pertencem às Comissões já aprovadas, e por uma extensa lista do programa em que se descreve a Lei nº 9.722, de 27 janeiro de 2005, que cria, na Administração Centralizada, a Secretaria Municipal da Juventude. Existem, aproximadamente, 20 itens dizendo o que se vai fazer com esse dinheiro (Lê.): “... II - acompanhar, avaliar, criar planos,....; III - colaborar com as demais Secretarias...; IV - desenvolver estudos e pesquisas sobre o jovem; V - promover e organizar seminários...; VI - estabelecer parcerias...; VII – fortalecer as ações voltadas aos movimentos associativos da juventude; VIII - garantir a participação juvenil na elaboração das políticas públicas da área de cidadania; IX - fiscalizar e adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da legislação pertinente aos direitos da juventude; X - reconhecer e valorizar os jovens e grupos juvenis...; XI - incentivar o desenvolvimento de programas municipais voltados para jovens portadores de necessidades especiais...; XII - estimular políticas destinadas ao anti-racismo e anti-sexismo; Art. 4º - Fica criado o cargo de Secretário Municipal da Juventude”.

Cria cargos em Comissão e, por fim, as despesas dessa Lei correrão por conta das dotações próprias.

Se isso aqui não satisfaz, se isso não explica a destinação dos cinco milhões de reais, Ver. Haroldo, se isso é alguma coisa a mais do que quer o Partido dos Trabalhadores em relação à aprovação, ora, está na hora de pôr de lado a má vontade, as indisposições figadais, e partir para a aprovação desse Projeto, que, queira ou não a Bancada do Partido dos Trabalhadores, vai ser aprovado.

A discussão feita aqui que não satisfaz através dessa ampla explicação dada pelo Governo a respeito da destinação desse dinheiro, que parece que passa a ser inócua, por maior que seja a qualidade dos Vereadores do Partido dos Trabalhadores. Podem dizer que sim, que não, podem aceitar, ou não, mas na verdade esse Processo vai ser aprovado pela unanimidade dos Vereadores, e se não o for, vai ser pela situação que tem o número de votos suficientes para aprová-lo, independentemente das questões da vesícula biliar, do fel, ou da doçura dos pensamentos dos Srs. Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores. É apenas uma questão de gênio, se estão geniosos, ou não, os senhores, dignos Vereadores do Partido dos Trabalhadores, de cuja boa vontade contamos para a aprovação deste Projeto. Se não houver a boa vontade, a paciência, ele vai ser aprovado do mesmo jeito.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 005/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, colegas Vereadores e Vereadoras, quando debatemos esse tema eu fico me lembrando do artigo do nosso Secretário da Juventude, no jornal Correio do Povo, intitulado: Juventude sem Tutela. Eu já comentei esse assunto aqui na tribuna. Era um artigo em que ele não explicava bem o que queria dizer com a idéia da juventude sem tutela, porque ele respondia a um artigo que eu havia escrito, em que eu ponderava que o nascimento dessa Secretaria, a votação que nós fizemos para a criação dessa Secretaria, não estava à altura da inovação e dos desafios de uma Pasta como esta, ao responder ao artigo, que tinha esse título: Juventude sem Tutela.

E me parece, Secretário Mauro Zacher, aqui presente, e nobres Pares, que mais uma vez, ou pelo menos se expressa, ao se pedir um crédito adicional de 5 milhões, sem o Governo indicar que obra será suprimida, que Secretaria terá o seu custeio reduzido, que compras serão diminuídas, de onde o Governo vai retirar os recursos para essa Secretaria. E o Projeto não diz - apesar dos esforços da nossa Bancada, dos pedidos, apesar do tempo em que ele tramitou aqui, apesar de várias reuniões conjuntas de Comissões - em que será aplicado esse recurso, se será em pessoal, em custeio, em novos programas. Nós não temos notícias, desde a sua criação, Secretário Zacher, das atividades da Secretaria da Juventude. Então, parece-me, começa a se esboçar uma juventude sem tutela. Talvez essa Secretaria - e a crítica que eu fazia aqui era uma crítica política - não seja transparente, que ainda não mostrou em que vai atuar, como vai atuar e também não quer dizer de onde virão seus recursos e em que eles serão aplicados.

Isso não pode ser confundido com a vontade da juventude, de liberdade, de experimentar o novo, porque nós estamos tratando de uma Secretaria pública, de políticas públicas, de orçamento público. Sejam jovens ou idosos os que estão desempenhando essa função pública, terá de haver, sim, o controle social, terá de haver, sim, a tutela da sociedade, da cidadania, do contribuinte, de cada cidadão desta Cidade e, portanto, a tutela desta Câmara de Vereadores.

Esta é a nossa inconformidade com a forma como esse pequeno Projeto vem tramitando na Casa. A nossa Bancada está contribuindo, e contribuindo muito mais do que votando “sim, com restrições", contribuindo com a crítica, desafiando o Governo a apresentar de onde virá o recurso. Eu gostaria muito que o Conselho do Orçamento Participativo fosse consultado sobre como alocar recursos para essa Secretaria e de onde retirá-los, porque o Conselho do Orçamento tem a tarefa, dificílima, de ajudar o Governo a realizar um conjunto de obras e programas que são demandados pela população, ativada, trabalhando o ano inteiro para construir políticas públicas democraticamente. É um processo que nós estamos vivendo e que o Prefeito Fogaça reconheceu, na quarta-feira, na região Noroeste. A Cidade fez o Orçamento Participativo - a cidadania e a população. E é essa cidadania que o está mantendo - são palavras quase textuais do Prefeito Fogaça -, mas a gente não está enxergando, neste Projeto que estabelece os recursos para a Secretaria da Juventude, este compromisso para com a cidadania, esta transparência, a tutela necessária, sim, da sociedade, para qualquer política pública.

Então, esse registro a gente quer fazer: que junto com a criação da Secretaria, em que não houve negociação para a redução dos CCs, em que houve muita dificuldade de criar a Conferência da Juventude, em que se teve o veto do Conselho da Juventude, e agora não se dá quórum para a Comissão da Juventude e não se quer explicar de onde vem a verba para a Secretaria da Juventude, não há como dizer que essa política pública, essa inovação, tem tido uma bela trajetória. A gente só pode lamentar e tentar continuar contribuindo até a cidadania exigir mais transparência deste Governo.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 005/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Vereador e Secretário Mauro Zacher, eu tenho recortados, talvez uns 10, 12, 15 jornais do Centro do País em que o Presidente Lula e todo o seu Ministério dizem que o Governo Federal dá todo o incentivo à juventude, dizendo que um eixo principal do Governo é incentivar a inclusão da juventude em vários programas - do emprego, da educação, do trabalho, para sair das drogas -, e então eu vejo esse discurso do Presidente da Nação - Presidente que é do PT -, aí a gente baixa, aqui, para o mundo real da Cidade, e vê toda essa discussão que não casa com aquilo que nós estamos vendo dos seus líderes maiores.

Esta Casa, Ver. Haroldo, aprovou uma Secretaria Municipal da Juventude. Se fosse para não dar condições, Verª Clênia, para ela funcionar, deveria então não ter aprovado a Secretaria. Esta Casa, então, deveria ter dito não à Secretaria da Juventude.

Eu quero dizer, meu querido Presidente, que o Governo que assume tem o direito de cometer os seus pequenos erros. Aqui, Ver. Paulo Odone, deveria ter vindo, na Lei que criou a Secretaria da Juventude, um artigo que dissesse o seguinte: fica autorizada a abertura dos créditos adicionais para a Secretaria; então essa matéria estava resolvida lá atrás. Aliás, em toda matéria dessa ordem que veio nos 16 anos a esta Casa - e eu posso mandar buscar nos arquivos desta Casa - a Bancada da Frente Popular, ou seja, o Executivo, agiu dessa forma!

Existe um limite para suplementação; este Projeto não altera o limite da suplementação. Nós defendemos aqui, nesta tribuna, que houvesse suplementação, rubrica a rubrica. Esta Casa nunca acolheu. Portanto, o Prefeito está autorizado a tirar dinheiro duma rubrica e botar noutra rubrica. Isso também é lei.

O Governo está dizendo que está autorizando um crédito de até 5 milhões de reais. Pode ser 100 mil, pode ser 200 mil, pode ser 300 mil, pode ser 50 mil, pode ser 500 mil, até 5 milhões.

Então, me desculpem, com todo respeito, eu vou dizer que sou daqueles que acham que o bom debate qualifica uma Casa Legislativa. Eu, mais do que ninguém, fiz oposição nesta Casa; fiz, com vários outros colegas, debates intermináveis, aqui, a noite toda; que venha o debate! Agora, cá para nós, estão “agarrando fio desencapado”! Porque, na verdade, na verdade, não estão sustentando um discurso de coerência. São a favor da Secretaria da Juventude? São. Votaram a favor? Votaram a favor.

O Presidente Lula todos os dias utiliza os meios de comunicação para dizer que devemos instrumentalizar. O Prefeito Fogaça vai a Brasília junto com o Secretário da Juventude, e faz uma bela parceria. Bela parceria, tem de cumprimentar o Presidente! Parceria com o Governo Municipal, e, aí, os senhores ficam aqui nesse choro para aprovar os créditos adicionais da Secretaria! Mas me desculpem!

Com todo respeito, eu acho que a boa oposição é extraordinária, mas, cá para nós, Verª Sofia, V. Exª tem de se agarrar em coisas mais consistentes! Agora há uma pressa para formar a Comissão Especial; eu vi este Plenário num burburinho; durante duas horas, aqui, nós estamos querendo formar a Comissão, e não querem votar o suplemento, os créditos para funcionar a Secretaria? Então, cá para nós, os senhores são a favor da juventude, mas votam contra... O Governo Federal diz que é a favor da criação da Secretaria da Juventude, e a Bancada aqui... Pensava que era só o Raul Pont que estava contra o Presidente Lula, mas estou vendo que é toda a Bancada aqui.

 

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

 

Pensava que era só o nosso querido ex-Prefeito da Cidade, o Deputado Raul Pont, que estava contra o Presidente da República; agora, estou vendo que é toda a Bancada. O Presidente aprova, sim, a questão da juventude, e a incentiva.

Então, queremos dizer que a nossa Bancada votou favorável; se votamos favorável, temos de dar as condições para que se tenham políticas públicas para a juventude nesta Cidade.

Então, era isso, Sr. Presidente, o que gostaríamos de registrar, e queremos, mais uma vez, frisar que, quando o debate é em cima das idéias, acho que é favorável, mas, neste, estamos todos juntos, não estou entendendo. Nesta estamos todos juntos! Porque sempre vi o PT defendendo a juventude. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLE nº 005/05.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, queríamos saudar também a presença das porto-alegrenses e dos porto-alegrenses que acompanham os debates no plenário na tarde de hoje.

Estamos discutindo o Projeto de Lei que trata da possibilidade de atividades concretas da Secretaria da Juventude. Nesse sentido, queria saudar aqui a presença do Secretário Mauro Zacher, que veio ao plenário colocando-se à disposição das necessidades de informação do conjunto das Bancadas desta Casa.

Queria lembrar que já são 18h, estamos já há algumas horas discutindo esta temática, e dizer que consideramos muito importante que possamos concluir a Sessão de hoje aprovando o Projeto que trata da aprovação deste Parlamento referente aos recursos para a Secretaria da Juventude.

Eu queria dizer que este Projeto foi apresentado e, depois, por uma solicitação deste Parlamento, foi acrescentada a ele uma Mensagem Retificativa no sentido de esclarecer as dúvidas necessárias à votação do Projeto. A solicitação deste Plenário foi atendida, o Governo Municipal apresentou a esta Casa o valor: até 5 milhões de reais, conforme solicitado por este Parlamento.

Hoje, este Projeto está legal e administrativamente correto, as dúvidas foram sanadas, as solicitações foram atendidas, e estão claras as informações sobre a abertura do crédito que, inclusive, será publicado no Diário Oficial, como exige a Lei, após 30 dias da publicação.

Eu queria acrescentar ainda que esta Casa estará recebendo, logo mais, o Plano Plurianual de Investimentos da Cidade, e que ele será configurado com enorme transparência; será um Projeto estruturante, com visibilidade na aplicação dos recursos, em relação às ações, às metas, aos indicadores, porque essa é a proposta que nós temos trazido a esta Casa, no sentido de que não haja nenhuma dúvida em relação à aplicação dos recursos públicos. Estamos respondendo a todas as demandas em relação ao Projeto da Juventude, e estamos com enorme expectativa de que esta discussão termine na noite de hoje, para que nós possamos dar a contribuição deste Parlamento à implantação de políticas públicas da juventude.

Queria acrescentar, ainda, que o fato de termos criado no Município de Porto Alegre a Secretaria da Juventude foi fator decisivo para que o Município de Porto Alegre pudesse ser beneficiado por uma parceria entre o Município e o Governo Federal na implantação do Projeto Jovem e Adulto, um projeto fundamental para a população de baixa renda, projeto este que atenderá jovens entre 18 e 24 anos. Eu acho que se o Governo Federal, numa parceria com a Prefeitura, foi capaz de agilizar os recursos necessários à implantação do Pró-Jovem, isso é um indicativo fundamental para que nós agilizemos o nosso processo, autorizemos esse Projeto - que é um Projeto transparente, que cumpre rigorosamente as exigências legais - e que, enfim, a Secretaria possa ter uma estrutura para começar a implantar as políticas públicas na defesa e na inserção da juventude em nosso Município.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLE nº 005/05, por transposição de tempo com a Verª Manuela d’Ávila.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, com relação ao Projeto ora em discussão, eu gostaria de ficar mais no mérito político, pois, em seguida, a Verª Manuela - Líder da Bancada do PCdoB - irá entrar mais no mérito.

Nós vivemos um momento em que o que nos entristece profundamente é quando zero, vírgula, zero, zero e alguma coisa, percentualmente falando, percebe-se claramente uma vaidade exacerbada quando nós estamos aqui discutindo da vida e das políticas públicas em relação à juventude de Porto Alegre. Políticas essas que vimos construindo há muitos anos em nosso País, aqui em nosso Estado, mas, em especial, em Porto Alegre, quando dos 16 anos da Administração Popular, e muito fortemente, como prioridade, também no Governo Lula.

Aliás, na segunda-feira passada o Prefeito Fogaça assinou, juntamente com a Secretaria da Educação e com a Secretaria do Trabalho, a questão do Pró-Jovem, vindo um percentual importantíssimo para essa Secretaria e para o Município de Porto Alegre. E amanhã, aproveitamos para convidar a todos, Verª Margarete Moraes, com a presença do Ministro Berzoini, será assinado o consórcio da juventude, que diz respeito à articulação de várias políticas públicas.

Agora eu pergunto à cidade de Porto Alegre, que está nos assistindo: baseada em que política? Até agora essa Secretaria não apresentou política, não apresentou programa e também não diz para onde vai esse percentual que aqui está sendo pedido como suplementação. Vejam bem, senhoras e senhores, nós não estamos aqui discutindo teorias acadêmicas de um percentual, nós não estamos aqui discutindo UNE, ou seja quem for; nós estamos discutindo, prioritariamente, aqueles jovens que ainda não conseguiram e que têm dificuldades de chegar e cursar uma universidade, Ver. Elias Vidal, Verª Neuza Canabarro. Isso é muito sério, porque esses investimentos são para dar possibilidade de discussão de políticas e inserções práticas para que todos aqueles que chegam à idade de estar no Ensino Médio e, depois, quem sabe, chegar a uma universidade, que é o menor número, possam estabelecer-se na sociedade com o mínimo de condições para poder disputar um lugar em que realmente aqueles, que são os construtores deste País, só pagando impostos indiretos, possam estar aqui. Porque a gente vê, infelizmente, que as indicações feitas pela Secretaria da Juventude, nas comunidades, não têm o mínimo de condições de discutir lá políticas públicas para juventude.

São belas pessoas, mas, infelizmente, totalmente desqualificadas, despreparadas. Inclusive, acho um desrespeito para com essas pessoas, porque lá simplesmente fazem contraponto, como se estivessem sendo subsidiadas apenas em campanhas eleitorais. Essa é a grande preocupação que nós temos: o investimento, não apenas daquilo que nós vamos deliberar aqui neste dia, mas também todos os investimentos federais que estão sendo feitos para a cidade de Porto Alegre nessa área. Nós temos uma posição muito clara: nós não somos contra, e quem o diga, a gente sabe muito bem das suas falácias, do ódio que externam pela sua pele, que sempre fizeram uma política contrária ao Partido dos Trabalhadores. Olhem, Porto Alegre está nas mãos de algumas dessas pessoas que não suportam a democracia, que, para se constituir, têm de destruir. Quem está nos assistindo sabe disso, sabe de quem nós estamos falando, sem precisar citar nomes.

Então, a nossa responsabilidade, como Partido constituído, com 16 anos de experiência frente a esta Cidade, juntamente com o PCdoB e o PSB, é de garantir, e, cada vez mais, seremos fiscalizadores, sim; e, cada vez mais, estaremos - além de estarmos nesta Casa legitimamente, pela democracia - também em frente às lutas daqueles que se acham que são os donos da verdade. Porque quem perde com isso, Ver. Haroldo de Souza, é a nossa juventude; e quem perde com isso é a paz que nós queremos construir. Temos que lutar pela soberania de cada Partido, de cada olhar, de cada sensibilidade. Nós não podemos usar a tribuna para desmerecer ninguém. Agora, nós estaremos à frente dessa luta para legitimar o que nós já construímos, Verª Manuela, e aquilo que nós temos como sonhos para continuar a nossa luta. Muito obrigada, e a luta continua, com certeza.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para discutir o PLE nº 005/05.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu me recordo de que no final do Fórum Social Mundial eu relatei, aqui nesta mesma tribuna, a visita que o Ministro Aldo Rebelo fez ao Prefeito José Fogaça, quando reiterou o compromisso do Governo Federal em manter as mesmas relações que mantivera até então com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Esse compromisso do companheiro Lula vem, dia a dia, se concretizando, vem se demonstrando realidade. E nós podemos elencar dois projetos simples do nosso Governo que celebram essa responsabilidade - não do Governo Municipal - com os brasileiros e com as brasileiras, com a totalidade das pessoas que dirigimos e que temos a responsabilidade de dirigir neste País. São esses dois programas: o Pró-Jovem - que destinou uma quantia significativa de recursos para a Prefeitura de Porto Alegre, especificamente para os jovens, não para a Secretaria da Juventude, mas para os jovens da nossa Cidade, entre 18 e 24 anos, que não concluíram o Ensino Fundamental. Esse é um recurso para a nossa Cidade, para ser administrado por esta gestão, mas é um recurso da juventude do nosso Município. E amanhã um outro programa, que vai ser inaugurado na Escola Navegantes, para o qual inclusive convido a base do Governo Fogaça para se fazer presente, com a presença do Ministro Berzoini, que é o lançamento do Consórcio da Juventude. Então, nós aqui temos não o nosso compromisso simplesmente com os gestores, mas o nosso compromisso pleno, assumido em várias situações, com a Cidade de Porto Alegre, com a juventude de Porto Alegre. Nós temos uma tradição de muitas décadas em trabalhar a temática da juventude. Essa tradição, com certeza, se fortaleceu com a iniciativa do Governo Federal em lançar a Secretaria Nacional da Juventude, previamente estabelecendo uma Comissão Especial de Políticas Públicas para a juventude no Congresso Federal. Essa Comissão Especial deu origem à Secretaria Nacional da Juventude e a esses programas, pelos quais, hoje, Porto Alegre é beneficiada, bem como a sua juventude.

Por isso, nós vamos manter a nossa responsabilidade com a juventude de Porto Alegre, com os jovens desta Cidade que estão nos vários bairros da nossa Cidade, que fazem do nosso Hip Hop um dos mais fortes do País - dado este demonstrado por uma pesquisa recente -, que a nossa juventude é aquela que ainda se identifica majoritariamente com o Movimento Estudantil, ou seja, é com essa juventude que temos compromisso.

E vamos manter a nossa coerência com essa juventude, aprovando os recursos para a Secretaria da Juventude.

Agora, também, em 20 de janeiro, quando aprovamos esse Projeto, com falhas, como levantou aqui o Ver. Sebastião Melo, porque não previa receitas, nós também assumimos, Vereador, esse compromisso com a Secretaria da Juventude do ponto de vista político, daquilo que representa para a organização da nossa juventude, pela tradição histórica que tem o jovem de Porto Alegre, não desta Gestão, não da administração Fogaça, mas anterior a isso, com vários dos Vereadores aqui tendo origem no Movimento Estudantil da nossa Cidade. E é por isso que mantemos a nossa coerência. Agora, também queremos saber a destinação desses recursos.

O Ver. Paulo Odone, no debate anterior, assumiu o compromisso de, em 30 dias, a partir daquela data, trazer o Plano de Ação da Secretaria.

Ver. Odone, nós como achamos que, nesta Casa, a palavra é, muitas vezes, o que nos basta, contamos com a sua palavra, e mais, naquela manifestação V. Exª empenhou a sua palavra em nome do Secretário da Juventude. Portanto, o Secretário da Juventude está presente, e acho que se é verdadeiro, como acredito que seja, esse Plano de Ações, no Plano de Investimentos poderemos ver onde cada Real desses cinco milhões será investido. O próprio Secretário Municipal da Juventude pode empenhar a sua palavra, como o fez para a constituição da Comissão Especial de Políticas Públicas da Juventude.

E nós ainda acreditamos que a palavra, muitas vezes, nos basta para fazermos política de maneira qualificada. E, mais do que isso, colaborarmos para que a nossa juventude, a juventude de Porto Alegre, independente de qual administração, independente de qual Governo seja, sim, a maior beneficiada com as políticas públicas da juventude e, inclusive, com os grandes recursos, superiores a cinco milhões, destinados pelo Governo Federal para esta Capital.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir o PLE nº 005/05.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Elói Guimarães, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, apesar de hoje termos ouvido do Ver. Claudio Sebenelo que a Bancada do Partido dos Trabalhadores se move por impulso, de acordo com o humor, de acordo com o gênio daquele dia, eu quero dizer ao Ver. Claudio Sebenelo que isso não é um bom discurso, porque ele tenta desmerecer a Bancada da oposição nesta Casa, como se o nosso voto, a nossa reflexão, a nossa contribuição, o nosso debate, esse contraponto que é a essência da democracia, que é a essência do Parlamento, de uma Casa Legislativa, não valesse, não importasse porque somos minoria. Então, não teria sentido nada, porque vocês são maioria e podem colocar tudo em votação e aprovar ou reprovar, e nós não fizemos nada aqui.

No entanto, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, na oposição, comporta-se com muita responsabilidade. Nós achamos que esse é o espaço da liberdade. Todo Vereador deve ser respeitado, nem que seja de uma Bancada só, ele merece respeito; nem que tenha tido o menor número de votos possível, ele merece respeito e posso dizer isso, Ver. Paulo Odone, porque fui Presidenta desta Casa e tratei todos e todas com toda isonomia possível. Sempre respeitei todos os Vereadores. Nós fomos eleitos em cima de um projeto, de um programa do Partido dos Trabalhadores e temos o dever de defender o nosso projeto. É assim que a população quer e assim que nós vamos ser honestos e coerentes com a nossa concepção de política e de mundo. Apesar de hoje, nesta Casa, eu ter testemunhado um boicote da situação, a Comissão da Juventude já aprovada nesta Casa, com exceção do Ver. Maurício e apesar de todos os esforços da Verª Mônica Leal, ela não conseguiu sensibilizar a Bancada da situação.

Apesar desse processo e desse Projeto enviado para esta Casa conter muitas lacunas, lacunas na apresentação, na forma, no conteúdo, não tem sequer um plano de atividades, nós preferimos ignorar essas falas rebaixadas e acreditar no Ver. Paulo Odone, que disse aqui, que comprometeu-se em nome do centro do Governo que vai, em 30 dias, trazer para esta Casa todos os retornos solicitados. Isso é um dever. Isso é um dever de transparência, é um princípio da Administração Pública trazer do Executivo todos os retornos que foram solicitados pelos Vereadores.

Também queria dizer ao Ver. Sebastião Melo, que infelizmente não está presente, que precisamente amanhã, à tarde, o Ministro Berzoini estará em Porto Alegre, o Ministro do Trabalho, e vai trabalhar junto com a Prefeitura de Porto Alegre, porque não discrimina nenhum Partido que não seja o nosso, e estará apresentando dois projetos para os jovens: o Consórcio da Juventude e o Primeiro Emprego. Este Projeto vai atender a 7.200 jovens na nossa Cidade. Portanto a disputa partidária é válida, mas não é válida a desonestidade, dizendo que o Governo Lula não tem compromisso com a juventude no nosso País.

Portanto, Ver. Elói Guimarães, em nome da coerência, da nossa responsabilidade, do amor que nós temos por esta Cidade, a Bancada do Partido dos Trabalhadores nunca pensa que enquanto pior, melhor; nós queremos o melhor para Porto Alegre, nós queremos o bem. Nós já estivemos por 16 anos na Administração desta Cidade, e nós vamos votar favoravelmente, coerentes com o primeiro voto apesar desta insuficiência, com uma Declaração de Voto que vai esperar daqui a 30 dias e vai cobrar do Ver. Paulo Odone todos os retornos necessários à implantação desta Secretaria. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz, Líder do PSDB, informa que retira o representante do PSDB da Comissão Especial da Juventude.

Não há mais quem queira discutir o PLE nº 005/05. Encerrada a discussão. Em votação nominal, solicitada pela Verª Sofia Cavedon, o PLE nº 005/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM, com Mensagem Retificativa.

Declaração de Voto encaminhada pelo PCdoB...

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Mas tinha que ser protestado, eu não vi o protesto para o voto no tempo devido.

Ver. Haroldo de Souza, em face dessa dúbia interpretação da Presidência... Eu não vi manifestação, mas eu não tenho por que duvidar.

Eu vou permitir, excepcionalmente, que quem deixou de votar proceda à votação.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Haroldo de Souza, excepcionalmente, vamos permitir que os Vereadores que não conseguiram votar por problemas de ordem técnica - que fique claro -, votem no microfone dos apartes. Eu pediria que fosse acompanhado pela assessoria técnica.

 

(Apartes anti-regimentais.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Verª Maristela Maffei, sim, com Declaração de Voto; Ver. Haroldo de Souza, sim, com Declaração de Voto; Verª Maria Celeste, sim, com Declaração de Voto; Ver. Carlos Comassetto, sim, com Declaração de Voto; Ver. Carlos Todeschini, sim, com Declaração de Voto; Ver. Aldacir Oliboni, sim, com Declaração de Voto; Ver. Adeli Sell, sim, com Declaração de Voto.

Eu pergunto se todos os Srs. Vereadores e Sras Vereadoras votaram? Votaram. Bom, eu leio a Declaração de Voto da Bancada do PT... A Verª Manuela não votou?

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA (Questão de Ordem): Votei, Vereador. Eu gostaria, neste sentido, que o espelho da votação, quando o painel foi fechado, que venha a público, para tornar-se claro, que a Verª Margarete Moraes, Manuela d’Ávila e Raul Carrion, votaram e fecharam o quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há por que duvidar.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero fazer uma ponderação a V. Exª, que é um Presidente muito equilibrado, que zela pela Casa, mas há um velho ditado popular que diz que “porteira em que passa um boi, passa uma boiada”. Quero dizer o seguinte: V. Exª toma uma decisão muito equivocada. Vossa Excelência havia encerrado a votação e pode registrar em ata, mas não pode considerar a votação, pois isso vai abrir precedente para outros momentos de votação. É um apelo que faço a V. Exª, porque esta é uma votação que, em tese, não é contraditória, mas nós vamos enfrentar momentos, ali na frente, de votações muito tensas. Eu acho que é um precedente que cria grandes problemas para a Casa. Então, é um apelo que faço a V. Exª: registre, mas não considere a votação, porque, efetivamente, V. Exª havia encerrado a votação, e a Bancada da Frente Popular estava presente e não quis votar; portanto, é presença ficta, não quis votar, é um direito que tem!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu recolho as observações de V. Exª, Ver. Sebastião Melo. Eu quero dizer aqui, a quem não votou, que, nesta área, eu vi manifestações. Eu tenho dúvidas, mas não posso deixar de acreditar na palavra das pessoas que manifestaram a dificuldade de votar. Eu não posso admitir que Vereadores e Vereadoras utilizem expedientes dessa natureza colocados na Questão de Ordem de Vossa Excelência. Não posso aceitar isso! Por isso, por exceção, porque não posso conceber que Vereadores e Vereadoras utilizem instrumentos não recomendados numa situação dessa! Eu vi movimento, interpretei como se já tivessem votado ou não tivessem votado. Então, não posso conceber, Ver. Sebastião Melo, que Vereadores se utilizem de determinados expedientes. As ponderações de V. Exª, com todo o acerto e etc. e tal, eu tenho dificuldades em aceitar; por isso mantenho a decisão que tomei, pelos fundamentos que aludi há pouco.

 

O SR. PAULO ODONE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu protestei quando a Verª Manuela apresentou a Declaração de Voto. Eu disse: o Presidente já proclamou os resultados e quem não votou, não pode. Eu quero fazer a intervenção para dizer duas coisas. Uma, que eu reconheço aqui que a Verª Manuela havia votado e tinha toda a legitimidade. Está no painel, que V. Exª proclamou: vinte votos, entre os quais estavam o da Verª Manuela e o da Verª Margarete Moraes. Então, eu estava protestando por isso, e quero dizer que aceito a Declaração de Voto. E V. Exª agiu bem, porque estavam nos 20 votos proclamados como resultado. Mas, quero também dizer a V. Exª que endosso a Questão de Ordem levantada pelo Ver. Sebastião Melo, não por causa desta votação, que já não tem nenhuma diferença, não alteraria o resultado, mas pelo precedente para o futuro. Se o Presidente proclama o resultado e dá o número do resultado, abrir o direito para o Vereador que se equivocou, que não estava no plenário, é um risco futuro para a Casa. Eu, então, endosso para quem não votou antes da proclamação, mesmo estando no plenário. Estando no plenário, me desculpe, a nossa obrigação de Vereadores é essa, quando o Presidente autoriza o encerramento, obedecido pela Mesa, e ele proclama o resultado, nós não podemos exigir do Presidente que reabra, sob pena de isso ficar infindável. Era a minha manifestação e não tem nenhuma reprovação à sua atitude, Presidente; V. Exª foi sensível. Obrigado.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não vamos aceitar que um fato importante como este se torne um fato de disputa política. Já havíamos manifestado, como Líder do Partido dos Trabalhadores, bem como a Verª Margarete Moraes e outros, a nossa Declaração de Voto, de que votaríamos favoravelmente. Portanto, para nós, tudo o que está acontecendo aqui, ao contrário disso - fora a questão da sua sensibilidade e seriedade na condução desta Casa -, o restante, não passa de uma disputa desnecessária, já que aprovamos o Projeto. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu tomei uma decisão e a torno imutável, salvo recursos, evidentemente, que poderão ser encaminhados pelos fundamentos que reiteradamente coloquei. Não posso admitir situações desta ordem, porque seria uma situação insustentável na nossa Casa.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu vou estabelecer um contraditório aqui; V. Exª já tomou a decisão, é o Presidente da Casa, mas eu vou utilizar da faculdade recursal, e, portanto, vou recorrer à Comissão de Justiça, pois acho que ela tem de clarear essa questão, porque, em outros momentos, vai ficar muito difícil essa questão: o Vereador não vota, diz que vai votar, e a Presidência da Casa diz que pode votar. O regramento é de um minuto e meio; fechou o painel, está encerrado. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Exatamente.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA (Questão de Ordem): Eu gostaria de dizer que temos constantemente enfrentado problemas com o painel, com o local de votação aqui nesta Casa; não são poucos os Vereadores que tentam dar suas presenças e não conseguem, prova é que esta situação passou, inclusive, fundamentalmente, também pela base do Governo, pois a Verª Mônica Leal e o Ver. Haroldo de Souza também não conseguiram votar por um problema técnico, que não tem sido raro aqui nesta Casa. Se começarmos a questionar a palavra de cada um de nós Parlamentares que dissemos que não conseguimos votar - eu falo isso tendo conseguido votar e tendo meu voto, assim como do meu camarada Raul Carrion, registrados em tempo hábil -, fragilizamos as relações aqui dentro da Casa, se não conseguirmos conviver com a palavra dos Vereadores.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, assim como vim declarar meu voto aqui, gostaria que V. Exª pudesse determinar à comissão técnica que fosse, neste momento, tentar votar no meu número de senha para verificar, Ver. Paulo Odone. Nós não podemos colocar em dúvida aqui a dignidade de qualquer um destes Vereadores, e eu, juntamente com o Ver. Haroldo e a Verª Mônica Leal estamos pedindo isso. O meu não está funcionando. E não foi a primeira vez que não funcionou e que solicitei o meu voto após e foi considerado. Não podemos colocar em dúvida. Nosso pronunciamento em plenário foi um. Com muita clareza, inclusive, nós vamos dar mais uma vez um cheque em branco com a nossa declaração que está na sua mesa. Muito obrigado

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não é questão de aparte, é que eu estou aqui já há quatro anos, e não é a primeira vez que há problema na votação, no painel. Se eu fiz uma Declaração de Voto antes, por que eu não iria votar no momento? Porque houve problema na minha votação. Eu espero que o meu voto conste aí, sim, porque eu votei também a favor. E duvidar da palavra, não é possível que seja assim.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu interpretei que todos tivessem votado. Mas, diante das manifestações feitas e também do movimento que vi, eu achei que estivesse encerrado, quando não deveria ter encerrado, porque Vereadores, tecnicamente, não conseguiram votar. Por isso nós abrimos a possibilidade excepcional de permitir o voto aos Vereadores que não puderam votar; assim interpretei, porque nem poderia pensar diferente diante das manifestações dos Vereadores. Por isso procedi, permitindo, de forma precária, excepcionalmente, que se permitisse que os Vereadores e Vereadoras votassem.

 

O SR. PAULO ODONE: Presidente, sua decisão está sacramentada. Apenas em relação à Questão de Ordem do Ver. Comassetto, eu quero dizer que o Paulo Francis dizia que na sua casa não se gritava nem quando não se tinha razão. Então, eu quero dizer a ele que ninguém ofendeu a dignidade de ninguém aqui. Eu estou dizendo é que a votação está encerrada, como já esteve quando havia 20 votos, e V. Exª proclamou e reabriu, e que agora está encerrado. Foi só o que eu disse a ele. Não precisa jogar dignidade na cara de ninguém aqui, porque não foi ofendida.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É uma situação que está superada.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA (Questão de Ordem): Solicito que, posteriormente à aplicação de sua sábia decisão de valorizar os Vereadores e as Vereadoras, sejam lidas, como é de praxe, as Declarações de Votos, porque isso também diz respeito à dignidade dos Vereadores..

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Serão lidas.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Presidente, gostaria de fazer o registro que eu não reivindiquei o voto, porque, de fato, politicamente esperei que a Bancada governista desse quórum, já que tem tanta confiança nos dados que virão. E não reivindiquei depois, porque não tentei. Mas sou a exceção que comprova que V. Exª foi sensível à tentativa dos demais.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO (Questão de Ordem): Só para deixar claro aqui, em apoio à sua posição, no momento em que é dito que só há 20 votos válidos, quero dizer que o que tenho de mais digno aqui, sim, é o meu voto. E eu votei e quero que ele seja validado, diferente da posição que defendeu aqui o Ver. Paulo Odone. É isso que está em discussão: é a posição, sim, o direito ao voto. Muito obrigado.

 

O SR. PAULO ODONE (Questão de Ordem): Na próxima vez, o Ver. Comassetto, se quiser votar, que vote antes do Presidente proclamar o resultado da votação. É assim em qualquer Parlamento.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Isso é desrespeito com o meu voto, Sr. Presidente; V. Exª comandou o meu voto, e isso é um desrespeito.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, V. Exª já tomou a sua decisão? Então, vamos continuar com a Sessão, senão, com todo o respeito que eu tenho à Casa, vira palhaçada!

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu vou ler a Declaração de Voto firmada pela Verª Manuela d’Ávila e pelo Ver. Raul Carrion, da Bancada do PCdoB. (Lê.): “A Bancada do PCdoB vota favorável ao Projeto, uma vez assumido o compromisso do Governo Municipal (através do Ver. Paulo Odone - PPS) em entregar/apresentar a este Plenário o plano de atividades da Secretaria Municipal da Juventude, com os programas a serem desenvolvidos e a origem dos recursos”.

Declaração de Voto firmada pela Bancada do PT, subscrita por diversos Vereadores, e pelo Ver. Haroldo de Souza (PMDB). (Lê.): “A Bancada do Partido dos Trabalhadores e o Ver. Haroldo de Souza (PMDB) votam favoravelmente, com a garantia dada pela representação do Governo em fornecer a esta Casa o plano de atividades da Secretaria Municipal da Juventude, bem como os programas em curso e os do futuro, com a respectiva aplicação das verbas liberadas por esta votação. E registra, no entanto, a sua inconformidade com as profundas lacunas existentes na apresentação, na forma e no conteúdo desta Lei”.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com desculpas pelo atraso com que venho a este microfone, eu gostaria de conhecer a proclamação do resultado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu já proclamei o resultado, Vereador.

 

O SR. IBSEN PINHEIRO: V. Exª pode informar à Casa, mais uma vez, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Proclamamos o resultado: O PLE nº 005/05 foi aprovado por 27 votos SIM.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Ibsen Pinheiro, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 18 votos SIM, 1 voto NÃO.

Há quórum.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, (Lê.): “Com base no Regimento da Casa, o Vereador que este subscreve, irresignado com a decisão proferida pela Mesa, recorre à Comissão de Constituição e Justiça, da decisão tomada por V. Exª no sentido de colher os votos de vários Vereadores após ter dado por encerrada a votação do processo. Requer a juntada da planilha de votação, bem como das notas taquigráficas”.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Esta Presidência recebe o recurso do Ver. Sebastião Melo.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 1408/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 004/05, de autoria do Governo Municipal, que altera e dá nova redação ao inciso I do §6º, e ao inciso I do § 7º, todos do art. 121 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.(prazo/plurianual) Com Emenda n.º 02.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Paulo Odone: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 02.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 20-04-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PELO nº 004/05. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PELO nº 004/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, nós estamos na primeira discussão de uma importante mudança na Lei Orgânica deste Município. Mesmo com o adiantado da hora, eu fiz questão de fazer a discussão. Sei que isso não prende nenhum Vereador, pois não votaremos hoje, mas quero afirmar aqui, neste microfone, que votei contra a renovação da votação exatamente para poder participar agora, na seqüência, na segunda reunião do Orçamento Participativo, na Região Leste, que está sendo acompanhada, agora sim, pelo Prefeito José Fogaça. Com essa ampliação de prazos, vai ser possível que o Governo, ao elaborar a sua proposta de Plurianual, já esteja imbuído, sentindo, percebendo as discussões que aparecem nas inúmeras reuniões do Orçamento Participativo expressas pelas pessoas muito simples, mas muito sinceras, muito genuínas, muito verdadeiras ao traduzir as necessidades da vida cotidiana, ao traduzir os seus problemas, e verdadeiras inclusive na forma de vestir, na forma de falar.

O Plano Plurianual é um Plano para quatro anos. Eu ainda não consegui acompanhar a elaboração que o Governo Fogaça está fazendo desse Plano e a nossa expectativa, a minha expectativa, é que, considerando as falas de campanha - falas que se comprometeram com a participação popular -, esse Plano chegue nesta Casa já fazendo uma aferição, já sendo um diagnóstico, já tendo a marca dessa participação.

Nós, Vereadores da Frente Popular, pelos 16 anos, as quatro vezes que fizemos o Plurianual, sempre defendemos - negociamos, sim, Emendas ao Plurianual - a maior parte do corpo do Projeto que chegava aqui em função da significação social que ele tinha. E me preocupa, Verª Neuza Canabarro, que ouve com atenção, que ainda não começou uma discussão mais objetiva com a população na elaboração do Plano.

Eu sei que o Governo Fogaça está fazendo os diálogos com a Cidade, eu sei que há um material de pesquisa - uma pequena folhinha, em que as pessoas, nas regiões, opinaram sobre quais os temas que mais as preocupam -, mas é muito diferente quando o Governo se apresenta com um Plano e coloca em debate na sociedade: coloca suas diretrizes para a Educação; coloca suas diretrizes na área da Habitação; e as pessoas, de posse da intenção do Governo, olham, têm informação, têm condições de interferir, de emendar e de opinar. E isso não começou ainda.

Pelos prazos que estamos estabelecendo, esse Plano deverá chegar a esta Casa até o final de maio. Esse Plano não é nada simples; é um Plano complexo para um Governo que está iniciando. Então traduzo aqui essa preocupação, trago o desafio para que o Governo apresente à sociedade, faça circular nela a sua proposta de Plano Plurianual, para que ele chegue aqui na Casa com essa marca, com essa respeitabilidade, para que os Vereadores acompanhem as discussões lá na base e a gente possa, de fato, ter um processo muito mais rico, um processo que garanta, fundamentalmente, que esta Cidade não perca a continuidade, que parta do que já conquistou, do que já construiu, do diagnóstico dos problemas, das soluções já apontadas em inúmeras instâncias. E aí chamo atenção dos quatro congressos da Cidade, das inúmeras conferências temáticas, dos congressos temáticos como o da Educação, o da Cultura, que tem um material riquíssimo que já é reflexão da cidadania apontando situações que devem ser enfrentadas, e metas.

Então, há acúmulo da cidadania desta Cidade para produzir um belo Plurianual, que comprometa este Governo, que comprometa a sociedade e comprometa esta Câmara. É nesse sentido que nós estamos votando na ampliação do prazo, mas apelando para que o processo seja, de fato, qualificado e participativo. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está encerrada a segunda discussão dessa matéria.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0126/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 039/04, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o prêmio jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha ao Advogado Marco Antônio Birnfeld.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 25-04-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 039/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 1352/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 004/05, que atribui verba de representação ao cargo que menciona e extingue cargo em comissão na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA, art. 82, §1º, III da LOM;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 25-04-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE nº 004/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada por esta Presidência. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): V. Exª tinha declarado anteriormente que era preciso...

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): ... maioria absoluta.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu entendi que era preciso quórum especial.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Maioria absoluta, que foi preenchida com sobra.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0129/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 049/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que concede o “Troféu Destaque Mário Quintana” ao Senhor Milton Ferretti Jung.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 25-04-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 049/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Adeli Sell. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0119/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 048/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede Comenda Pedro Weingärtner à Senhora Dilva Inez Camargo.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 25-04-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 048/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N.º 0811/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 058/05, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que concede o Prêmio Não às Drogas à Fundação Thiago de Moraes Gonzaga.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 25-04-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 058/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir.Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

Visivelmente não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 19h05min.)

 

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